norma nº 403/1967

Lei Ordinária nº 403/1967

Aprova o plano de Aplicação do capital do Município de Bicas para o período de 1968/1971 e dá outras providências.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a dispender nos exercícios de 1968,1969,1970,1971 até a importância de NCr$ 486.943,00(quatrocentos e noventa e seis mil, novecentos e quarenta e três cruzeiros novos), correspondente às despesas de capital discriminadas no Plano de Aplicação para o período de 1968 a 1971, que acompanha esta lei.

Art. 2º- No cumprimento do disposto no art. 1º serão observados em cada exercício os limites parciais das Despesas de Capital, fixados pelo Plano de Aplicação de Capital.

Art. 3º- Não atingidos os exercícios os limites parciais a que se refere o artigo anterior às parcelas não utilizadas passarão a crescer as disponibilidades do exercício seguinte, destinadas aos mesmo investimentos.

Art. 4º- Os orçamentos para os exercícios de 1968,1969,1970 e 1971 consignarão obrigatoriamente dotações correspondentes aos encargos decorrentes da execução desta lei.

Art. 5º- Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de créditos que se tornarem necessárias à execução da presente lei.

Art. 6º- Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro do ano de mil novecentos e sessenta e oito (1968), revogadas as disposições em contrário.

Bicas, 4 de dezembro de 1967.

Gilson Lamha                                                                                                                              Prefeito Municipal