| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 405 / 1967 |
| Date | 1967-12-04 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Créditos Adicionais para atendimento de obras municipais. |
| native_id | 1891 |
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Lei Ordinária nº 405/1967 Autoriza a abertura de Créditos Adicionais para atendimento de obras municipais. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Adicionais suplementares às dotações do orçamento do corrente exercício na parte referente a Despesas de Capital, destinadas ao atendimento e reforço das dotações para as despesas referentes às obras municipais constantes da Lei de Meios. Art. 2º- Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Bicas, 4 de dezembro de 1967. Gilson Lamha Prefeito Municipal