norma nº 406/1967

Lei Ordinária nº 406/1967

Autoriza a Prefeitura Municipal a proceder Investimentos em obras e serviços municiais no exercício de 1967.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a dispender no corrente exercício de 1967 (mil novecentos e sessenta e sete) a importância de até NCr$ 15.000,00 (quinze mil cruzeiros novos),que destinar-se-á ao emprego em obras e serviços municipais classificados em Despesas de Capital-Investimento, assim discriminados:

Governo e administração

Administração superior-Executivo

Investimento

Para mecanização dos serviços da Prefeitura

Cemitérios

Inversões financeiras

Aquisição de terreno para Cemitério Municipal

Habitação e serviços urbanos

Investimentos

Outros melhoramentos e obras em diversos setores



Art. 2º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os Créditos Especiais respectivos dentro das normas do art. 42 e art. 43 da Lei nº 4.320 de 17//3/64.

Art. 3º-Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Bicas, 4 de dezembro de 1967.

Gilson Lamha                                                                                                                              Prefeito Municipal