| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 409 / 1968 |
| Date | 1968-01-30 |
| Ementa | Autoriza a Prefeitura Municipal a assumir compromisso para o pagamento de aluguel de sala para o funcionamento da Associação de Crédito e Assistência Rural (Acar). |
| native_id | 1895 |
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Lei nº. 409/1968 A Câmara Municipal de Bicas decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica a Prefeitura Municipal autorizada a assumir compromisso para o pagamento de uma sala, onde deverá funcionar a Associação de Crédito e Assistência Rural (Acar) e que mantém um escritório nesta cidade. Art.2º. Para o atendimento das despesas com referência à presente lei, fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado a BRIR O Crédito Especial respectivo podendo despender para isto, até a importância de NCR$240,00 (duzentos e quarenta cruzeiros novos). Art.3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Bicas, 30 de janeiro de 1968. O Prefeito Municipal Gilson Lamha.