norma nº 413/1968

Lei nº. 413



Aprova Termo de Ajuste para execução do Programa de Alimentação Escolar no Município de Bicas.







A Câmara Municipal de Bicas, por seus Vereadores aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:



Art. 1º. Fica o Senhor Prefeito Municipal, autorizado a assinar Termo de Ajuste com a Campanha Nacional de Alimentação Escolar – Ministério da Educação e Cultura, com a finalidade de fornecimento de alimentação para os estabelecimentos escolares do município.



Art. 2º. Fica aprovada a Minuta do Termo de Ajuste que entre si fazem a Campanha Nacional de Alimentação Escolar do Ministério da Educação e Cultura e a Prefeitura Municipal de Bicas.



Art. 3º. Fica a Prefeitura Municipal de Bicas autorizada a assumir compromissos de caráter financeiro oriundos da assinatura deste Termo de Ajuste, podendo, para isto, abrir o Crédito Especial respectivo.



Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.





Prefeitura Municipal de Bicas, 18 de abril de 1968.

O Prefeito Municipal Gilson Lamha.