norma nº 419/1968

                                         Lei N° 419



Concedo subvenções e Auxílios no Exercício de 1969 e dá outras providências.









Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte lei:



     Art.1°- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenções Economicas e sociais no exercício de 1969, constantes da Lei orçamentária.

  

     Art.2°- Se a dotação constante da lei orçamentária for deficiente para o atendimento das despesas respectivas, o Poder Executivo poderá abrir Crédito Adicionais, dentro das normas da Lei de meios e os artigos normativos da lei de n° 4.320, de 17/03/64, no que diz respeito a abertura de Crédito Adicionais.



     Art.3°- Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de 1° de janeiro de 1.969.



                        Prefeitura Municipal de Bicas, 31 de outubro de 1968.



                        O Prefeito Municipal

      

                           Gilson Lanha.