norma nº 420/1968

                                         Lei N° 420



Autoriza a abertura de Crédito Adicionais para Suplementação de Dotações em Despesas de Capital.



A Câmara Municipal de Bicas aprovou por seus Vereadores, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art.1°- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicionais para a suplementação de doções em Despesas de Capital, constantes de orçamento do exercício de 1969, para a continuidade de obras de pavimentação, melhoramentos de serviço de iluminação pública, melhoramentos de Praças e jardins, dentro das seguintes dotações:



4.1.1.0 – Obras Públicas

94 – Abertura, indenização e calçamento e avenidas.

93 – Melhoramento no sistema de iluminação Pública

95 – Construção e Melhoramentos em Praças e jardins Públicos



Art.2°- Os Créditos Adicionais a serem abertos ficam condicionados aos recursos existentes em dotações do orçamento vigente, fazendo-se o necessário cancelamento parcial ou total das respectivas dotações, dentro ainda das normas da lei n° 4320 de 17/03/64.



Art.3°- Revogados as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.



Prefeitura Municipal de Bicas, 31 de outubro de 1968.



       Prefeito Municipal 

      

           Gilson Lanha