norma nº 425/1969

                                         Lei N° 425



Concede Abono de Natal ao pessoal da Prefeitura.









A Câmara Municipal, por seus vereadores aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:



Art.1°- Fica a Prefeitura Municipal de Bicas, autorizada a conceder um Abono de Natal ao pessoal dos serviços da Prefeitura no corrente exercício.



Art.2°- O Abono a ser concedido será de até NCr$30.00(trinta Cruzeiros Novos) para cada servidor.



Art.3°- Fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado a abrir o Crédito Especial respectivo para ser coberto das despesas oriundas desta lei, obedecidas as formalidades contidas na Lei Federal de n°4320 de 17/03/64.



Art.4°- Revogadas as disposições em contrário esta lei entrará em vigor  na data de sua publicação.



Prefeitura Municipal de Bicas, 20 de Janeiro de 1968.



O Prefeito Municipal,



Gilson Lanha