norma nº 441/1969

                                         Lei N° 441



Concede Subvenções e Auxílios no exercício de 1970 e dá outras providências.



A Câmara  Municipal de Bicas, por seus vereadores aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:



Art.1°- Fica o Governo do Município autorizado a conceder no exercício de 1970 as seguintes subvenção ou auxílios:



Para Casa dos Municípios    500,00

Para Merenda Escolar           500,00

Para a Banda de Música

São José de Bicas                  1.500,00

Para Maternidade e a

Infância                                  2.500,00

Auxílios a Indigentes e 

Desvalidos                             4.000,00

Assistência Social em Geral   1.000,00

Assistência a Menores            2.000,00

Instituição de Amparo ao

Menor                                     500,00



Art.2°- Se a dotação constante da lei orçamentária for deficiente para o atendimento das despesas respectivas, o poder Executivo poderá abrir créditos e adicionais, dentro das normas da lei de meios e os artigos normativos da lei Federal de n° 4.320 de 17/03/1964, no que diz respeito a abertura de créditos adicionais.



Art.3°- Revogadas as disposições em contrário esta lei entrará em vigor na data de 1° de janeiro de 1970.



Prefeitura Municipal de Bicas,____ de ____ de 1969.



O Prefeito Municipal

Gilson Lanha