| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 443 / 1969 |
| Date | 1969-11-12 |
| Ementa | Declara de Utilidade Pública o Lactário “D. Angelina de Almeida. |
| native_id | 1920 |
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Lei N° 443 Declara de Utilidade Pública o Lactário “D. Angelina de Almeida. A Câmara Municipal de Bicas, por seus vereadores aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art.1°- Fica declarado de Utilidade Pública o Lactário “D. Angelina de Almeida” – Associação Filantrópica no livro de Registro no livro de Registro de Pessoas Jurídicas- 1- folhas 38- 39 sob o n° 42. Art.2°- Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Bicas, 12 de novembro de 1969. Prefeito Municipal Gilson Lanha