norma nº 445/1969

                                         

Lei N° 445



Autoriza a Prefeitura Municipal a aceitar por doação um cofre  de Ferro, em perfeito estado.





A Câmara Municipal de Bicas, por seus vereadores aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:



Art.1°- Fica a Prefeitura Municipal a aceitar por doação, da delegacia Fiscal do Tesouro Nacional, em Minas Gerais, um cofre de ferro em perfeito estado e que se encontra depositado na antiga Exatoria Federal de Bicas.



Art.2°- Para os devidos efeitos de  lei, fica incorporado ao patrimônio municipal, o móvel referente á presente lei:



Art.3°- Revogadas as disposições em contrário esta lei entrará em vigor nada data  de sua publicação.



Prefeitura Municipal de Bicas, 12 de novembro de 1969.