norma nº 1/2019

Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA RAUL SOARES, 49 - CENTRO - BICAS - CEP.: 36.600-000
. Tel/Fax.: OXX 32 — 3271 — 2973
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA
Memorando nº 015/AJ/2019
Bicas, 22 de julho 2019
À Secretária Executiva
Assunto: Ciência do Acórdão da ADI nº. 1.0000.17.089887-8/000
Serve o presente para informar à Presidência desta Casa
que esta Assessoria Jurídica já se manifestou frente ao TIMG sobre o Acórdão proferido
nos autos da ADI de nº. 1.0000.17.089887-8/000 que julgou extinta a referida ADI tendo
em vista a perda do objeto, conforme se comprova nos documentos em anexo.
Sem mais para o momento.
Atenciosamente,
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OAB/MG: 86.788
Assessor Jurídico
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as,
Co
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
“Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Recibo de Protocolização
Protocolo eletrônico realizado por: KLEBER CAMPOS DE MENEZES
Número: 0898878-94.2017.8.13.0000/000-023 Data: 19/07/2019 17:52
Processo
Número CNJ: 0898878-94.2017.8.13.0000
Número TJ: 1.0000.17.089887-8/000
Processo Relacionado: :
Classe: Ação Direta de Inconstitucionalidade
Competência: Matéria de Direito Público, tendo como parte o Estado, o Município e suas
Segredo de Justiça: Não,
Regime de Plantão: Não
Urgências:
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Efeito Ativo
Assuntos:
Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade (Principal)
Processo Legislativo
Inconstitucionalidade Material
Peças
Tipo: Arquivo: Situação:
Petição Manifestação ciente acórdão pdf Disponível
Parte
Nome: MUNICÍPIO DE BICAS
Denominação: Requerente
Complemento:
Número CNPJ: 17722935000184
Razão social: MUNICÍPIO DE BICAS
Nome fantasia: MUNICÍPIO DE BICAS
Preparo:
Documentos:
Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas: 17722935000184 (Principal)
Documentos Digitalizados:
Procuradores:
Inscrição: 7221NMG
Nome: PAULO ROBERTO DE GOUVEA MEDINA
Inscrição: 113104NMG
Nome: ANA ELISA FERNANDES DE OLIVEIRA
Tipo: Advogado
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Endereço: .
PRAÇA RAUL SOARES Nº 20 CENTRO CEP: 36600-000 TELEFONES: (32)3271-6650 / (32)3271-1118
(Principal)
Parte
Nome: CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS
Denominação: Requerido
Complemento:
Número CNPJ:
Razão social:
Nome fantasia:
Preparo:
Documentos:
Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas: 04240938000130
Documentos Digitalizados:
Procuradores:
Inscrição: 86788NMG
Nome: KLEBER CAMPOS DE MENEZES
Inscrição: 149017NMG
Nome: RAMON GUINGO GRANADO
Endereço:
PRAÇA RAUL SOARES Nº 20 3º andar CENTRO CEP: 36600-000 (Principal)
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Comunicações respondidas:
0000854335/0007017312
Página 3 de 3
Tribunal de Justiça
7 Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais
Ação Direta Inconst'Nº 1.0000.17.089887-8/000
AMIDO
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ARTIGOS 21 A
27 DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE BICAS,
INSERIDOS POR EMENDA PARLAMENTAR, QUE INSTITUEM O
ORÇAMENTO IMPOSITIVO — EXAURIMENTO DE EFICÁCIA — PERDA
SUPERVENIENTE DO OBJETO — EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO
MERITO.
AÇÃO DIRETA INCONST Nº 1.0000.17.089887-8/000 - COMARCA DE BICAS - REQUERENTE(S): MUNICÍPIO DE
BICAS - REQUERIDO(A)(S): CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS
ACÓRDÃO
Vistos etc., acorda, em Turma, o ÓRGÃO ESPECIAL do
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da
ata dos julgamentos, em extinguir o feito sem julgamento de mérito,
face à perda do objeto.
DESA. MÁRCIA MILANEZ
RELATORA.
FI. 1/8
Número Verificador: 100001708988780002019734278
7y Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais
Tribunal de Justiça
Ação Direta inconst Nº 1.0000.17.089887-8/000
DESA. MÁRCIA MILANEZ (RELATORA)
VOTO
Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade, com
pedido de liminar, ajuizada pelo Prefeito Municipal de Bicas, visando a
declaração da inconstitucionalidade do art. 21 da Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2018 (Lei nº 1.803/2017), e, por
arrastamento, dos artigos 22, 23, 24, 25, 26 e 27 da mesma Lei, os quais
dispõem sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo em executar 1,2% do
seu orçamento .anual, com as indicações oriundas das emendas
parlamentares, instituindo o denominado “orçamento impositivo”.
Argumenta-se que as normas impugnadas padecem de
vício de inconstitucionalidade formal e material, eis que a inclusão do
“orçamento impositivo” em âmbito municipal dependeria de previsão em
Lei Orgânica, por não ser o art. 166, 89º da Constituição Federal norma
autoaplicável; e ainda, por violação ao princípio da separação harmônica
de poderes, eis que foi autorizada restrição indevida ao exercício de
atribuição própria do Executivo, atinente à realização de despesas, e
violação ao princípio da razoabilidade, uma vez que ao estabelecer o limite
de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida
prevista no projeto do orçamento, como quota reservada às emendas
parlamentares, não ressalvou que a metade deste percentual será
destinada a ações e serviços públicos de saúde, como previsto na
Constituição Federal, bem como o próprio percentual adotado não se
mostra proporcional ao orçamento do Município quando comparado ao da
União.
FI. 2/8
Número Verificador: 100001 708988780002019734278
y Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais
Tribunal de Justiça
Ação Direta Inconst Nº 1.0000.17.089887-8/000
A Coordenação de Pesquisa e Orientação Técnica deste
Tribunal de Justiça informou a inexistência de manifestação desta Corte
Especial acerca dos dispositivos impugnados na presente ação direta de
inconstitucionalidade.
A Câmara Municipal de Bicas apresentou sua
manifestação, postulando o indeferimento da medida cautelar.
A douta Procuradoria de Justiça opinou pelo deferimento
liminar da medida cautelar postulada.
A medida cautelar requerida restou deferida pelo Órgão
Especial desta Egrégia Corte, suspendendo os efeitos da norma referida.
Novamente oficiada, a Câmara Municipal de Bicas
manifestou-se pela improcedência do pedido.
A douta Procuradoria-Geral de Justiça, instada a se
manifestar acerca do mérito, opinou pela procedência da ação direta de
inconstitucionalidade.
É o breve relatório
Nesta oportunidade, verifico que ocorreu a perda
superveniente do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade,
impondo-se a sua extinção sem resolução de mérito.
Com efeito, o objeto desta ação é o art 21 da Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018, do Município de Bicas,
e, por arrastamento, dos artigos 22, 23, 24, 25, 26 e 27 da mesma Lei, os
quais dispõem sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo em executar
FI. 3/8
Número Verificador: 100001708988780002019734278
ay Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais
, Tribunal de Justiça
Ação Direta Inconst Nº 1.0000.17.089887-8/000 l
1,2% do seu orçamento anual, com as indicações oriundas das emendas
parlamentares, instituindo o denominado “orçamento impositivo”.
Considerando que a lei impugnada dispõe sobre as
receitas e despesas do Município para o exercício financeiro de 2018,
constata-se que o seu prazo de vigência é pré-determinado, ou seja, é
transitório e possui eficácia temporal limitada a 01 (um) ano.
Destarte, os efeitos da lei impugnada cessaram em
31/12/2018, com o advento de seu termo final, o que implica em perda
superveniente do objeto desta ação, conforme entendimento firmado pelo
eg. STF e ainda por este Tribunal, senão vejamos:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO
EM 31.1.2017. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS. VIGÊNCIA TEMPORÁRIA.
EXAURIMENTO DE SUA EFICÁCIA. PERDA
SUPERVENIENTE DO OBJETO 1. Nos termos da
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “o
exaurimento da eficácia de lei temporária enseja a
extinção do processo de controle normativo abstrato, face
à perda superveniente de seu objeto 2. Agravo
regimental a que se nega provimento, com previsão de
aplicação da multa prevista no art. 1.021, 8 4º, do CPC.
Sem honorários, por se tratar de recurso oriundo de ação
direta de inconstitucionalidade. (ARE 922536 AgR,
Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma,
julgado em 18/12/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-
021 DIVULG 05-02-2018 PUBLIC 06-02-2018).
Ementa: AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE - LEI Nº 15.406/2013, DO
ESTADO DO CEARÁ - LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS - DIPLOMA LEGISLATIVO DE
FI. 4/8
Número Verificador: 100001708988780002019734278
Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais
Tribunal de Justiça
Ação Direta Inconst Nº 1.0000.17.089887-8/000
VIGÊNCIA TEMPORÁRIA - PLENO EXAURIMENTO DE
SUA EFICÁCIA JURÍDICO-NORMATIVA -
IRRELEVÂNCIA DE EXISTIREM, OU NÃO, EFEITOS
RESIDUAIS CONCRETOS RESULTANTES DO ATO
NORMATIVO CUJOS EFEITOS ESGOTARAM-SE EM
RAZÃO DE DECURSO TEMPORAL - EXTINÇÃO
ANÔMALA DO PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO
NORMATIVA ABSTRATA EM DECORRÊNCIA DA
FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PRECEDENTES DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO DE
AGRAVO IMPROVIDO. (AD! 5120 AgR, Relator(a): Min.
CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em
19/08/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DuJe-025
DIVULG 11-02-2016 PUBLIC 12-02-2016).
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO
CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. SISTEMA
ORÇAMENTÁRIO CONSTITUCIONAL INAUGURADO
PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988.
TELEOLOGIA VOLTADA AO PLANEJAMENTO DA
ATUAÇÃO DO PODER PÚBLICO. LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS DO ESTADO DE RONDÔNIA (LEI Nº
2.507/11). TERMO AD QUEM. FINAL DO EXERCÍCIO
FINANCEIRO SUBSEQUENTE. PRECEDENTES DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PRAZO DE
VIGÊNCIA ESGOTADO AO TÉRMINO DO EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2012. EXAURIMENTO DA EFICÁCIA
DO DIPLOMA NORMATIVO E DAS NORMAS
IMPUGNADAS. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
PREJUDICADA. (ADI 4663 MC-Ref, Relator(a): Min. LUIZ
FUX, Tribunal Pleno, julgado em 15/10/2014,
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-246 DIVULG 15-12.
2014 PUBLIC 16-12-2014)
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 463912 DO
MUNICÍPIO DE ITAÚNA. MATÉRIA ORÇAMENTÁRIA.
POSSIBILIDADE, EM TESE, DO CONTROLE
ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. TÉRMINO
DO EXERCÍCIO FINANCEIRO. PERDA DO OBJETO.
PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
A jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federai
tem admitido a submissão das normas orçamentárias ao
FI. 5/8
Número Verificador: 100001708988780002019734278
Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais
Tribunal de Justiça
Ação Direta Inconst Nº 1.0000.17.089887-8/000
controle concenirado de constitucionalidade, nas
hipóteses em que se verifica a existência de controvérsia
«constitucional suscitada em abstrato. Com o término do
exercício financeiro anual, a lei orçamentária - que possui
natureza transitória -, perde sua vigência, em razão do
esgotamento dos seus efeitos, o que leva à perda do
objeto da ação direta de inconstitucionalidade manejada
em face de norma nela contida. (ADI nº
1.0000.12.080095-8/000, Relator(a): Des.(a) Bitencourt
Marcondes , ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em
09/10/2013, publicação da súmula em 23/10/2013).
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. LEI QUE ALTERA
DISPOSITIVO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL.
VIGÊNCIA TEMPORÁRIA DA LEI PLENO
EXAURIMENTO DE SUA EFICÁCIA JURÍDICO-
NORMATIVA. PREJUDICIALIDADE. PERDA
SUPERVENIENTE DO OBJETO DA REPRESENTAÇÃO
PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO
- Em consonância com remansosa jurisprudência do eg
STF e deste eg. Tribunal de Justiça, o exaurimento da
eficácia da norma impugnada, por possuir vigência
temporária, acarreta o reconhecimento da perda
superveniente do objeto da ADI, levando à extinção do
feito, sem resolução de mérito. (TJMG - Ação Direta
Inconst 1.0000.13.056233-3/000, Relator(a): Des.(a) Leite
Praça, ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em 25/06/2014,
publicação da súmula em 09/03/2015).
impõe-se, assim, o reconhecimento da perda
superveniente do objeto da representação em tela, devendo ser extinto o
feito, sem resolução de mérito.
Ante o exposto, julgo extinta esta ação direta de
inconstitucionalidade, sem resolução de mérito, face à perda do objeto, nos
termos deste voto.
FI. 6/8
Número Verificador: 100001708988780002019734278
Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais
Tribunal de Justiça
Ação Direta Inconst Nº 1.0000.17.089887-8/000
DES. ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL (REVISOR) - De acordo com o(a)
Relator(a).
ny
DES. WANDER MAROTTA - De acordo com o(a) Relator(a).
DES. AUDEBERT DELAGE - De acordo com o(a) Relator(a).
DES. BELIZÁRIO DE LACERDA - De acordo com o(a) Relator(a).
DES. EDGARD PENNA AMORIM - De acordo com o(a) Relator(a).
DES. MOREIRA DINIZ - De acordo com o(a) Relator(a).
DES. PAULO CÉZAR DIAS - De acordo com o(a) Relator(a).
DES. ARMANDO FREIRE - De acordo com o(a) Relator(a).
DES. SALDANHA DA FONSECA - De acordo com o(a) Relator(a).
DES. AFRÂNIO VILELA - De acordo com o(a) Relator(a)
DES. WANDERLEY PAIVA - De acordo com o(a) Relator(a)
DESA. ÁUREA BRASIL - De acordo com o(a) Relator(a).
DESA. MARIANGELA MEYER - De acordo com o(a) Relator(a).
DES. MOACYR LOBATO - De acordo com o(a) Relator(a).
DES. AMORIM SIQUEIRA - De acordo com o(a) Relator(a)
DES. ALEXANDRE SANTIAGO - De acordo com o(a) Relator(a).
DES. EDISON FEITAL LEITE - De acordo com o(a) Relator(a).
DES. RENATO DRESCH - De acordo com o(a) Relator(a).
DES. GILSON SOARES LEMES - De acordo com o(a) Relator(a).
DES. KILDARE'CARVALHO - De acordo com o(a) Relator(a).
DES. DÁRCIO LOPARDI MENDES - De acordo com o(a) Relator(a).
FI. 7/8
Número Verificador: 100001708988780002019734278
Ro Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais
Tribunal de Justiça
Ação Direta Inconst'Nº 1.0000.17.089887-8/000
DES. DOMINGOS COELHO - De acordo com o(a) Relator(a).
DES. ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO - De acordo com o(a)
Relator(a).
SÚMULA: "Extinguiram o feito sem julgamento de
mérito, pela perda do objeto."
Documento assinado eletronicamente, Medida Provisória nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001
Signatário: Desembargadora MARCIA MARIA MILANEZ, Certificado:
OBBABSEEO1FFDI6DB2D710E1CE4DA19DE, Belo Horizonte, 18 de julho de 2019 as 16:17:26.
Julgamento concluído em: 12 de junho de 2019
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10000170898878000201 9734278
mma mm
FI. 8/8
Número Verificador: 100001708988780002019734278