norma nº 1893/2019

Câmara Municipal de Bicas Coser
Secretaria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária nº 23/2019
Lei Municipal Nº 45 2013
Dispõe sobre isenção de Imposto Predial
Territorial Urbano-IPTU para portadores
de Câncer ou de Doenças Degenerativas
ou seus responsáveis legais e dá outras
providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS aprova e eu, PRESIDENTE DA MESA DIRETORA NO
ANO DE 2019, no uso de minhas atribuições legais, PROMULGO a seguinte LEI:
Art.1º Fica o Poder Executivo, autorizado a conceder isenção de Imposto
Predial Territorial Urbano-lPTU aos proprietários de imóvel residencial,
portadores de câncer ou de doenças degenerativas ou seus responsáveis legais.
Art. 2º Para requerer a isenção do IPTU, o titular do imóvel devera:
ft Apresentar laudo médico com diagnóstico da doença
com prazo de validade do Laudo e Classificação
Internacional da Doença-CID, ficando a cargo da
autoridade competente aceitar diagnóstico provenientes
de qualquer instituição ligada ao Sistema único de Saúde;
H | Comprovar rendimento familiar não superior a 03 (três)
salários mínimos;
tl Comprovar ser proprietário ou responsável legal pelo
doente, quando couber;
IV Atestado que comprove ser o imóvel, objeto do pedido
de isenção, única propriedade em seu nome ou de seu
cônjuge;
V Requerer junto ao setor de tributação municipal com
comprovação do diagnóstico da doença;
Apresentar Documento de Identificação do requerente
(cédula de registro de Identidade (RG) e /ou Carteira de
Trabalho e Previdência Social (CTPS) e, quando o
dependente do proprietário for portador da doença,
juntar documento hábil a fim de comprovar o vínculo de
dependência (cópia da certidão de
nascimento/casamento).
Vl
Papel reciclado, menor custo ambienta! - Lei Municipal nº 1.416/2009
LATIV,
48º o A
Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
Art.3º O benefício da isenção cessa na ocorrência das seguintes situações em
relação ao:
| Proprietário com câncer: falecimento ou cura;
Il Responsável legal: falecimento ou cura do doente.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a lei no que couber.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Bicas, 9, def 0510 de 2019
Luiz Paulo Rocha
Presidente da Câmara Municipal de Bicas
ii comesto APROVADO
PRESIDE NTE
Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1.416/2009
-[68)]
6a)