norma nº 1894/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
PRAÇA RAUL SOARES, 20 - CENTRO- BICAS- MG.
CEP: 36.600-000
PROJETO DE LEIORDINÁRIA 4) /2019 APROVADO
á COMISSÃO pa VOTAÇÃO
COMPETENTE 184% em G
. . CO Presente
Presidente “Altera parcialmente as Leis Municipais
1.860, 1.870 e 1.887 de 2019, que dispõem
sobre a concessão de subvenções sociais à
Entidade que menciona e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso
de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - O art. 1º, da Lei Municipal 1.887/2019, que alterou parcialmente as Leis 1.870
e 1.860/2019, passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a efetuar repasse de
recursos financeiros à Associação de Caridade São José de Bicas,
pertencente à rede SUS (Sistema único de Saúde), mediante Convênio,
no valor de R$ R$ 972.485,67 (novecentos e vinte e dois mil,
quatrocentos e oitenta e cinco reais e sessenta e sete centavos), que
serão transferidos no decorrer do exercício de 2019.
Parágrafo Primeiro: O valor da subvenção concedida pelo Poder Público
será aumentada em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), alterando o
valor global do repasse financeiro que antes era de R$ 922.485,67
(novecentos e vinte e dois mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e
sessenta e sete centavos), passando para R$ 972.485,67 (novecentos e
setenta e dois mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e sessenta e sete
centavos)”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições
em contrário.
7
/
gem
Bicas 21 de !U de 2019.
APROVADO
2º NOTAÇÃO
BLA
AdNvoRIO DE DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Ea * Presidente
APROVADO