| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2019 |
| Date | 2019-09-24 |
| Ementa | Altera a redação do § 1°, do artigo 4°, da Lei Orgânica do Município – LOM e do inciso X, do art. 1°, dos Atos das Disposições Transitórias da LOM, para ampliar o perímetro urbano do Município de Bicas. |
| native_id | 1980 |
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