norma nº 1899/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Procuradoria Municipal
PRAÇA RAUL SOARES, 20. CENTRO- BICAS- MG.
CEP: 36.600-000
PROJETO DE LEI dó /2019
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LEI MUNICIPAL S$AA /2019 Bleetotimi
“Institui os Benefícios
Eventuais para necessidade
temporária de pessoas, família ou
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vida no município: de Bicas e dá
- Outras providências.
A Câmara Municipal de Bicas aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam instituídos no âmbito do Município de. Bicas, os Benefícios Eventuais
para necessidade temporária de pessoas, família ou grupo em situação 'de
vulnerabilidade social ou riscó à vida com base na Lei Federal Nº 8.742, de 7 de
dezembro de 1993; do Decreto Presidencial Nº 6.307, de 14 de dezembro de 2007 e da.
Lei 12.485, de 6 de julho de 2011,
| Art. 2º. Os Benefícios Eventuais são a modalidade de provisão de proteção social
básica de caráter suplementar e temporário.que integra organicamente as garantias
do Sistema Único de Assistência Social — SUAS, com fundamentação nos princípios de
cidadania, direitos sociais e humanos. - :
“Art. 3º. Os Benefícios Eventuais destinam-se aos cidadãos e às famílias, residentes no
município de Bicas, impossibilitados de arcar por conta própria com o enfretamento de
contingências sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do
indivíduo, a unidade da família e/ou a sobrevivência de seus membros.
Art. 4º. A prioridade e os critérios na concessão dos Benefícios Eventuais serão
estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social, conforme determina o
Art. 15, inciso |, da Lei Federal 8.742 de 07 de dezembro de 1993 (Redação dada pela
Lei Federal 12.435 de 06 de julho de: 2011); no prazo máximo de 30 dias após a
publicação desta.
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Parágrafo Único - Na comprovação das necessidades para concessão do Benefício
Eventual são vedadas quaisquer situações de constrangimento ou vexatória.
Art. 5º. São formas de Benefícios Eventuais:
“| Auxílio Natalidade;
Il- Auxílio Funeral;
l- Auxílio para situação de Vulnerabilidade Temporária;
IV- Auvélio para situações de Calamidade Publica;
Art. 6º. O Benefício Eventuál, na forma de Auxílio Natalidade, constitui-se em uma
prestação temporária não contributiva, de Assistência Social, em pecúnia, distribuição
de bens de consumô ou ressarcimento, para atender: :
|- Necessidades da/s criança/s que vai/vão nascer e da/s criança/s recém nascida/as;
Il- Apoio à mãe e/ou à família no caso de natimorto e nos casos em que a/as criança/s
morre/m logo após o nascimento;
HI- Apoio à à família quando a mãe e/ou à/s criânça/s morre/m em decorrência de
. circunstâncias ligadas à gestação ou ao nascimento. da/s criança/s
É) 1º. Em caso de falecimento da mãe será provida alimentação para o bebê até aos
, Seis meses de vida, de acordo com a prescrição médica.
8 2º. O requerimento de Auxílio Natalidade deve ser solicitado no mínimo trinta dias
antes do nascimento e no máximo, até trinta dias depois do náscimento do bebê na
Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação, devendo: o mesmo
ser concedido até trinta dias após o requerimento. ,
Art. 7º. O Auxílio Funeral será caracterizado na modalidade de:
I- Aquisição de-urna funerária;
H- Traslado funerário;
Hi- Sepultamento;
Parágrafo Único — O requerimento do Auxílio Funeral deverá ser solicitado em até 03
(três) dias úteis após o falecimento junto à Secretaria Municipal de Assistência Social,
Trabalho e Habitação.
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Art. 8º. Os auxílios para Situação de Vulnerabilidade Tempos rária serão caracterizados “>”
nas modalidades: '
1 - Auxílio Alimentação - destina-se a atender famílias que se encontrem em situação
de extrema vulnerabilidade social, em caráter esporádico e emergencial ou, em caráter
especial, até quando perdurar a vulnerabilidade social, sendo fornecido em forma de
cesta básica;
Il - Aluguel Social — destina-se na concessão de subsídio financeiro para pagamento de
aluguel de imóvel de terceiros, que “visa disponibilizar acesso à moradia segura em
caráter emergencial e temporário, podendo ser destinado à famílias e/ou indivíduos;
WI - Auxílio Mudança - destina-se ao transporte de móveis. e demais utensílios
domésticos, equipamentos e aparelhos eletrônicos, a ser realizado através de veículo
próprio do município e/ou contratação de empresa. especializada em mudanças
residenciais, dentro do município de Bicas e em municípios da região, cuja distância
não ultrapasse 100 (cem) quilômetros do município de Bicas, objetivando a superação
de vulnerabilidade temporária e emergencial decorrente de agravos sociais ou na
iminência de risco de desabamento da habitação;
Iv- Vale Transporte — consiste no fornecimento ' de passagens intermunicipais ou
interestaduais destinado a pessoas em situação de rua que pretendem regressar a sua
cidade de origem; e a famílias e/ou indivíduos que se encontram nas seguintes
condições:
a - Doença, falecimento ou enfermidades de parentes, consanguíneos ou afiris;
b - Necessidade de acompanhar crianças, idosos e pessoas com deficiência;
c- Realização de perícia junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social — INSS;
d- Visita a parente consanguíneo que se encontra encarcerado fora do município;
Art. 9º. Os auxílios para Situação de Calamidade Pública serão caracterizados nas
modalidades:
I- Aquisição de materiais de construção, elétricos e hidráulicos a fim de evitar riscos e
danos à segurança individual ou coletiva;
Hl- Ao vestuário, agasalhos, colchões e cobertores;
HI- Abrigamento temporário para famílias atingidas ou em situação de risco;
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IV- Alimentação temporária para famílias ém abrigamento temporário.
Art. 10. Caberá à Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação a
coordenação, operacionalização, o acompanhamento, a avaliação da prestação de
contas dos benefícios especiais, bem como seu financiamento.
Art. 11. As despesas com a execução dos Benefícios Eventuais correrão à conta das
dotações orçamentárias anuais em favor do Fundo Municipal de Assistência Social —
FMAS e do Município.
Art. 12. Os valores dos Benefícios Eventuais serão disciplinados através de Decreto de
autoria do Poder Executivo.
Art. 13. O Poder Executivo. deverá encaminhar trimestralmente relatório de
atendimento dos benefícios eventuais à Câmara Municipal, contendo os nomes e
' endereços dos beneficiários, bem como identificando a modalidade de atendimento e
o quantitativo disponibilizado.
Parágrafo. Único. Estão dispensados do relatório trimestral os benefícios contidos no
Art. 9º, que deverá ser encaminhado em até 30 (trinta) dias após a vigência do Decreto .
de calamidade pública.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 15. Revoga-se a Lei Municipal 1.663 de. 20 de dezembro “de 2013 e demais
disposições em contrário.
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NÓRIO DE OLIVEIRA
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