norma nº 1901/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Procuradoria Municipal
PRAÇA RAUL SOARES, 20. CENTRO- BICAS- MG - CEP: 36.600-000
PROJETO DE LEI53 /2019
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22 10/49 os AS mM “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO
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A Câmara Municipal de Bicas aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Saneamento Básico - COMSAB - órgão
colegiado, paritário, consultivo, deliberativo, regulador e fiscalizador, formulador e
controlador em matéria de saneamento básico no âmbito do Município de Bicas — MG.
Art. 2º. Compete ao Conselho Municipal de Saneamento Básico:
| - Participar ativamente da elaboração e execução da Política Municipal de
Saneamento;
Il - Discutir e aprovar a proposta de projeto de lei para eventual revisão do Plano
Municipal de Saneamento Básico para o município de Bicas - MG;
HI - Deliberar sobre propostas de projetos de lei e programas de saneamento básico;
IV - Promover pesquisa junto à população e as suas reivindicações adequar à Política
Municipal de Saneamento Básico;
V - Discutir e deliberar sobre medidas que possam vir a comprometer o solo, os rios, a
qualidade do ar e as reservas ambientais do Município;
VI - Realizar estudos sobre o saneamento, e assim dispor de subsídios técnicos e legais,
contribuindo para a construção dos planos, projetos e afins;
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VII - Apresentar propostas de Projetos de Lei ao Executivo e/ou Legislativo, sobre =
temas ligados ao conselho, e de interesse da população;
VIII - Fiscalizar e controlar a execução da Política Municipal referente ao Saneamento
básico, principalmente no cumprimento de seus princípios e objetivos e a adequada
utilização dos recursos;
IX - Fazer a viabilização de recursos destinados aos planos, programas e projetos de
saneamento básico;
X - Estabelecer diretrizes para a formulação de programas de aplicação dos recursos do
Fundo Municipal de Saneamento;
XI - Estabelecer diretrizes e mecanismos para o acompanhamento, fiscalização e
controle do Fundo de Saneamento;
XI - Elaborar e aprovar o seu Regimento Interno.
Art. 3º. O Conselho Municipal de Saneamento Básico, composto de forma paritária
entre/o poder público municipal/ poder legislativo e a sociedade civilherá constituído
da seguinte forma:
|- 1 (um) Representante da Secretaria Municipal de Obras;
Il - 1 (um) Representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
WI- 1 (um) Representante da Secretaria Municipal de Saúde;
IV- 1 (um) Representante do Poder Legislativo Municipal;
V-1 (um) Representante da Polícia Florestal; —
VI - 1 (um) Representante da COPASA - Concessionária responsável pelos serviços de
distribuição de água e esgotamento sanitário na sede do município;
VIl— 1 (um) Representante da Sociedade Civil Organizada;
8 1º Cada Representante do Conselho Municipal de Saneamento Básico terá um titular
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e um suplente.
8 2º Os membros do Conselho Municipal de Saneamento Básico e seus respectivos
suplentes serão nomeados por Portaria, ato de Competência do Prefeito Municipal,
respeitadas as indicações previstas nesta Lei.
& 3º Os membros do Conselho terão um mandato de dois anos, podendo ser
reconduzidos por igual período.
& 4º O titular de órgão ou entidade governamental indicará seu representante, que
poderá ser substituído, a qualquer tempo, mediante nova indicação do representado.
8 5º Caberá às entidades escolhidas a indicação de seus representantes, por
intermédio de oficio para a composição do Conselho Municipal.
Art. 4º. O Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário do Conselho Municipal de
Saneamento Básico serão escolhidos, mediante votação, dentre os seus membros, por
maioria absoluta.
$ 1º O Vice-Presidente do Conselho Municipal de Saneamento Básico substituirá o
Presidente em suas ausências e impedimentos.
& 2º O Presidente do Conselho Municipal de Saneamento Básico poderá convidar para
participar das reuniões ordinárias e extraordinárias, membros dos Poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário, e do Ministério Público, além de pessoas de notória
especialização em assuntos de interesse da comunidade.
Art. 5º. Cada membro do Conselho Municipal terá direito a um único voto na sessão
plenária, excetuando o Presidente que também exercerá o voto de qualidade.
Art. 6º. As funções dos membros do Conselho Municipal de Saneamento Básico não
serão remuneradas e seu exercício será considerado de relevante interesse público.
Art. 7º. As entidades não governamentais representadas no Conselho Municipal de
Saneamento Básico perderão essa condição quando ocorrer uma das seguintes
situações:
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| - extinção de sua base territorial de atuação no Município;
Il - irregularidades no seu funcionamento, devidamente comprovadas, que torne
incompatível a sua representação no Conselho;
Art. 8º. Perderá o mandato o Conselheiro que:
| - desvincular-se do órgão ou entidade de origem de sua representação;
Il - faltar a três reuniões consecutivas ou cinco intercaladas, sem justificativa;
Il - apresentar renúncia ao plenário do Conselho;
IV - apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções;
Art. 9º. Nos casos de renúncia, impedimento ou falta, os membros do Conselho
Municipal de Saneamento Básico serão substituídos pelos suplentes,
automaticamente, podendo estes exercer os mesmos direitos e deveres dos efetivos.
Art. 10. Os órgãos ou entidades representadas pelos Conselheiros faltosos deverão ser
comunicados a partir da segunda falta consecutiva ou da quarta intercalada.
Art. 11. O Conselho Municipal de Saneamento Básico reunir-se-á trimestralmente, em
caráter ordinário, e extraordinariamente, por convocação do seu Presidente ou por
requerimento da maioria de seus membros.
Art. 12. O Conselho Municipal de Saneamento Básico instituirá seus atos por meio da
resolução aprovada pela maioria de seus membros.
Art. 13. As sessões do Conselho Municipal de Saneamento serão públicas e precedidas
de divulgação no mural de avisos oficiais do Município.
Art. 14. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente proporcionará o apoio técnico-
administrativo necessário ao funcionamento do Conselho Municipal de Saneamento
Básico.
Art. 15. O Conselho Municipal de Saneamento Básico elaborará o seu regimento
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interno, no prazo máximo de 120 (cento e vinte dias) a contar da data de sua e
instalação.
Parágrafo único: O regimento interno disporá sobre o funcionamento do Conselho
Municipal de Saneamento Básico, das competências do Conselho, das atribuições de
seus membros, entre outros assuntos.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Bicas, “2 de OU de 2019.
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Honorio de Oliveira
Prefeito de Bicas
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