norma nº 1904/2019

uniei
PA ND
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS fã eg ,
isa
Procuradoria do Município
Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000.
PROJETO DE LEI 55/2019
Ob MO «AQ ALAQ
Lei nelclz0a9 MM anicizia —
Pesa 7
a
“Dispõe sobre o pagamento da
EO gratificação de incentivo de produtividade
) aos servidores lotados na Secretaria de
Educação do Município de Bicas, com
p
á
:
exceção da Sra. Secretária, no exercício de
2019, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso
de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a conceder Gratificação de Incentivo a
Produtividade a todos os servidores lotados na Secretaria Municipal de Educação, com
exceção da Sra. Secretária de Educação, como forma de valorização do trabalho e
incentivo a assiduidade.
Art. 2º - A Gratificação de Incentivo à Produtividade de que se trata esta Lei tem
caráter excepcional e não servirá de base de cálculo de qualquer vantagem, sendo
devida em função do efetivo exercício do cargo, não se incorporando ao vencimento.
$ 1º - A data do pagamento, bem como o valor da Gratificação de Incentivo à
Produtividade serão fixados mediante Decreto, considerando a disponibilidade
orçamentária e financeira do Município.
82º - A gratificação terá como;fonte de custeio o recurso próprio da Educação e do
FUNDEB (Fundo nacional de desenvolvimento de educação básica).
Art. 3º - O percentual do pagamento da Gratificação, de acordo com o vencimento
base de cada servidor mencionado no art. 1º, será estipulando mediante Decreto,
conforme a disponibilidade orçamentária e financeira do Município.
Art. 4º - Todos os servidores de que trata o art. 1º, para fazerem jus ao recebimento
da Gratificação deverão, além de estarem desempenhando suas funções, contar com,
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Procuradoria do Município
Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000.
no mínimo, 03 (três) meses, ininterruptos de exercício até o efetivo pagamento da
Gratificação.
Art. 5º - Os valores correspondentes a Gratificação de Incentivo à Produtividade serão
calculados considerando-se dias efetivamente trabalhados, durante o ano letivo.
Art. 6º - O servidor da Educação que possuir mais de um cargo, fará jus ao
recebimento de apenas uma Gratificação, sendo esta a de maior valor.
Art. 7º - A Gratificação será calculada e paga individualmente, de acordo com os dias
dedicados ao trabalho, excetuado os afastamentos e terá como base de cálculo o
vencimento básico do cargo a que estiver vinculado o servidor.
8 1º - Para os fins desta Lei serão considerados como afastamento ao serviço
quaisquer tipo de ausência, mesmo nas hipóteses em que ocorra o abono das faltas,
com exceção:
| - da licença concedida à gestante, adotante e paternidade;
Il — do afastamento para cirurgia comprovada;
Hll - da concessão de férias regulares e férias prêmio;
IV — da convocação para serviço militar obrigatório, júri e outros serviços obrigatórios
definidos em lei federal.
8 2º - Nos casos de afastamento previsto nesta Lei, o servidor receberá a Gratificação
de Incentivo à Produtividade, proporcionalmente, de acordo com os seguintes
critérios:
|— Até 05 (cinco) dias de afastamento anual, o servidor fará jus ao pagamento integral;
Il — de 06 (seis) a 10 (dez) dias de afastamento anual, o servidor fará jus ao pagamento
de 60% (sessenta por cento);
Hl — De 11 (onze) a 20 (vinte) dias de afastamento anual, o servidor fará jus ao
pagamento de 40% (quarenta por cento);
IV- Na hipótese de afastamento de 21 (vinte e um) dias ou mais, o servidor não fará jus
da Gratificação, exceto os casos declinados no 81º do Art.7º.
Art. 8º - O tempo de efetivo exercício computado em dias dedicados ao trabalho sérá
aferido ao final do prazo definido em Decreto.
Art. 9º - A Gratificação de Incentivo à Produtividade não será devida 'aos seguintes
servidores:
| PCA x
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Procuradoria do Município
Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000.
|— Servidores aposentados e pensionistas;
Il — Servidores que sofrerem qualquer tipo de punição disciplinar descrita no Estatuto
dos Servidores Municipais;
Hll — Servidores afastados e licenciados a qualquer título durante o ano e competência
que não atenderem ao disposto nos artigos 4º e 7º desta Lei.
Art. 10 - Os servidores que vierem a receber a Gratificação de Incentivo à
Produtividade de forma irregular, em desconformidade com as disposições desta Lei,
deverão restituir o valor recebido.
Parágrafo único — A restituição a que se refere o caput deste artigo será apurada e
informada pelo Departamento de Recursos Humanos à Procuradoria, para que se
processe a devolução na forma da Lei.
Art. 11 - O impacto orçamentário decorrente do objeto desta Lei é o constante do
Anexo 1.
Art. 12 — Ficam revogadas todas as disposições em contrário.
Art. 13 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Bicas J6 de Unouubtçde 2019
NADA
HONORIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
«comissão APROVADO
TENTE VOTADOS APROVADO
ao JO A em Dn SAIO , 2" VOTAÇÃO
A s 7
, o. Em 044 Ma IAG
Presidente
APROVADO
é VOTAÇÃO
Div