norma nº 1908/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Procuradoria do Município
Praça Raul Soares, 20 - Centro — CEP: 36.600.000.
PROJETO DE LEINº 5 7 /2019
À COMISSÃO
APROVADO COMPETENTE
Ciro do A
LEINS JYUY /2019 >
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a
a . outorgar a Permissão de Uso de Bem
APROVADO Imóvel Público, alusivo as instalações da
2 V TAÇÃO . Cantina do Cemitério Municipal de Bicas,
Em LS, JSD , e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso de
minhas atribuições legais, sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar a Permissão de Uso de Bem — «i
Imóvel Público, alusivo as instalações da Cantina do Cemitério Municipal de Bicas a
título precário e gratuito, mediante Termo de Permissão, conforme consta em anexo,
fazendo parte integrante desta Lei.
Parágrafo Único: A permissão referida no caput, deverá ser precedida de Processo
Licitatório, nos termos da Lei 8.666/93.
Art. 2º - A Permissão de Uso será outorgada pelo prazo de 5 (cinco) anos, iniciando-se
com a assinatura do Termo de Permissão. -
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições «=
em contrário.
APROVADO
Bicas, 03 de outubro de 2019.”
HONORIO DE OLIVEIRA Fe
Prefeito Municipal À SA -
A SANÇÃO
aja
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Procuradoria do Município
Praça Raul Soares, 20 - Centro — CEP: 36.600.000.
MINUTA DE TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO
O MUNICÍPIO DE BICAS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNP) sob
o número 17.722.735/0001-84, com sede na Praça Raul Soares, número 20, na cidade
de Bicas/MG, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Honorio de Oliveira,
portador da carteira de identidade número M-337-934, inscrito no CPF sob o número
120.178.846-34, doravante denominado PERMITENTE, e
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inscrito no CNPJ sob o nº , com sede no Município de
, representado neste ato por . portador do RG nº
inscrito no CPF sob o nº , residente e domiciliado no
município doravante denominado PERMISSIONÁRIO,
Acordaram e ajustaram, a permissão. de uso de bem imóvel público, a título precário e
sem exclusividade, que se regerá pelas seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - O PERMITENTE cede as instalações da Cantina do Cemitério
Municipal de Bicas, localizada na Rua Viriato Catão, s/nº, para o PERMISSIONÁRIO,
compreendida de um ponto comercial, com as seguintes dimensões: frente, 4,90 m?,
comprimento, 3,90m?, área total de 19,5 m?, composta de uma copa com 1,72 m?,
uma cozinha com 2,40 m?, banheiro com 1,42 m? e salão de vendas com 11,31 m?,
tudo conforme Memorial Descritivo realizado pela Secretaria Municipal de Obras, em
anexo.
CLÁUSULA SEGUNDA - A permissão de uso vigora do ato da assinatura até ,
podendo ser renovada ou revogada, a critério da Administração.
CLÁUSULA TERCEIRA - O imóvel objeto da presente Permissão de Uso destina-se a
comercialização de produtos alimentícios: na área restrita à Cantina, vedado o
comércio de bebidas alcoólicas, sendo expressamente proibida a utilização do imóvel
para outro fim, sob pena de rescisão do presente Contrato.
CLÁUSULA QUARTA: Ao PERMISSIONÁRIO é vedado expressamente ceder, no todo ou
em parte, a área objeto desta Permissão de Uso, bem como transferir a terceiros, a
qualquer título, os direitos decorrentes do presente instrumento, sem prévia anuência
expressa do PERMITENTE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Procuradoria do Município
Praça Raul Soares, 20 - Centro — CEP: 36.600.000.
Parágrafo único - É expressamente vedada à PERMISSIONÁRIA locar, sublocar,
arrendar, ceder, emprestar ou de qualquer forma transferir a terceiros espaço, área ou
dependência do bem imóvel objeto desta Permissão.
CLÁUSULA QUINTA — O PERMITENTE deverá estar com o seu estabelecimento sempre
aberto, sobretudo nos dias em que houver velório, no mínimo nos horários de 8h às
19h.
CLÁUSULA SEXTA - O PERMISSIONÁRIO se obriga a velar pela boa conservação do
objeto da cessão, bem como das construções existentes sobre o mesmo, empregando
para tanto todo cuidado e diligência devidos.
CLÁUSULA SÉTIMA - Será de inteira responsabilidade do PERMISSIONÁRIO, a
reparação de qualquer dano 'material ocasionado nos bens ora cedidos, tendo o
mesmo o prazo de 30 (trinta) dias para reparar o dano ou indenizá-lo.
CLÁUSULA OITAVA - Fica vedada a construção de qualquer benfeitoria pelo
PERMISSIONÁRIO sem a expressa autorização escrita do PERMITENTE.
Parágrafo único - Sem prejuízo do disposto nesta cláusula, fica estabelecido que
qualquer benfeitoria que o PERMISSIONÁRIO venha a construir no imóvel objeto desta
Permissão, reverterá automaticamente, ao patrimônio do Município, sem qualquer
obrigação de indenizar ou direito de retenção pelo Município.
CLÁUSULA NONA - Será de responsabilidade exclusiva do PERMISSIONÁRIO, o
pagamento de quaisquer despesas, tributos, tarifas, emolumentos, ou contribuições,
federais, estaduais ou municipais, que decorram do presente contrato, bem como da
atividade para a qual a presente permissão lhe é concedida, “inclusive encargos
previdenciários e securitários, cabendo-lhe providenciar, especialmente os alvarás e
seguros obrigatórios legalmente exigíveis.
CLÁUSULA DÉCIMA - O PERMITENTE não será responsável por quaisquer
compromissos ou obrigações assumidas pelo PERMISSIONÁRIO com terceiros, ainda
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que vinculados ou decorrentes do uso dos bens objeto deste contrato. Da mesma:
forma, O PERMITENTE não será responsável, a qualquer título que seja, por quaisquer
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danos-ou indenizações a terceiros, em decorrência de atos do PERMISSIONÁRIO ou de
evento danoso proveniente de sua culpa e, ainda, decorrente de caso fortuito ou força
maior.
CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA — O PERMISSIONÁRIO se obriga, ainda, a restituir o uso
do espaço cedido, ao término do prazo da permissão ou das atividades, nas mesmas
condições em que recebeu.
CLÁUSULA DÉCIMA-SEGUNDA - No caso de não cumprimento de qualquer exigência
formulada pelo PERMITENTE, bem como na hipótese de não cumprimento” de
qualquer obrigação assumida no presente termo, ensejará a rescisão, ficando ainda o
PERMISSIONÁRIO sujeito à responsabilização civil e administrativa que couber.
CLÁUSULA DÉCIMA-TERCEIRA - À presente permissão aplica-se às normas e princípios
de direito administrativo e subsidiariamente os de direito civil.
CLÁUSULA DÉCIMA-QUARTA = As partes elegem o Foro da Comarca de Bicas, para
dirimir qualquer questão resultante deste contrato, renunciando a qualquer outro, por
mais privilegiado que seja.
Assim, acordados, assinam o presente termo em 3 (três) vias de igual teor, na presença
de duas testemunhas, para todos os fins e efeitos legais.
Bicas, de de 2019.
PERMITENTE PERMISSIONÁRIO
Testemunhas:
CPF CPF