| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1907 / 2019 |
| Date | 2019-12-05 |
| Ementa | Altera a redação do Art. 6º da Lei nº 1.489 de 02 de fevereiro de 2010. |
| native_id | 2001 |
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SLATIV, Ra om, Câmara Municipal de Bicas Secretaria Legislativa Projeto Substitutivo nº 01 ao PLO 22/2019 LEI MUNICIPAL NS-|90%/2019 - , , Presidente — Altere-se o Art. 1º do PLO22/2019 para receber a seguinte redação: “Art. 1º. O Art. 6º da Lei nº.1489 de 02 de fevereiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6º. As vagas disponíveis para o transporte estudantil de que trata oAr. 4º o "desta lei serão distribuídas atendendo à ordem a seguir estabelecida: I = alunos matriculados no ensino superior, ou no ensino técnico profissionalizante, ou que sejam bolsistas integrais em instituições particulares “de ensino médio; 5 1º. Dentro das prioridades estabelecidas nos incisos | ao IV do caput deste artigo, a Secretaria Municipal de Educação deverá adotar, ainda, os seguintes - critérios: o (NR) o í APROVADO “VOTAÇÃ Í te, UM Bicas, s, 05 de Vilbinbiate 2019 o Presente o ER AA A o Honório de Oliveira . , Prefeito Municipal APROVADO 2" VOTAÇÃO A Osfto/la s dé 12. “% o apROvADO Pro [emma eme rr trt errar cri mpegs ! SAN ONADO: Q5 41% eo Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1.416/2009 fa $