norma nº 1910/2019

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS Pça he
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Procuradoria do Município E na a
Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000. Va ed S/
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PROJETO DELEINS. SI /2019
LEI Nº. Jg1o /2019
À COMISSÃO : o
COMPETENTE “autoriza o pagamento do piso
profissional nacional aos Agentes
Presidente Comunitários de Saúde, para o fim
específico de adequação ao piso salarial
APROVADO profissional nacional, nos termos da Lei
a E E A
em SS Na Federal 13.708/2018, e dá outras
ã : A providências”.
Presidente
A CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso
de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o pagamento do piso profissional nacional aos Agentes
Comunitários de Saúde no valor de R$ 1.400,00, (um mil e quatrocentos reais), para o
fim específico de adequação a Lei Federal 13.708/2018.
Art. 2º - Os efeitos financeiros desta lei entrarão ao dia 1º de Janeiro de 2020.
Art. 3º - A despesas decorrentes da aplicação desta lei, correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
APROVADO
2º VOTAÇÃO
Art. 4º — Revogam-se as disposições em contrário. Em (At p ÃOIG
E.
Bicas, 09 de A ) Venus” de 2019. Presidente
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A A APROVADO
À SAM Ão 3º VOTAÇÃO
ç HONORIO DE OLIVEIRA EMO Ji) do!
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