norma nº 1913/2019

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS (5 o
PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO ERA a
BICAS - MG Di
PROJETO DE LEINº. (OO 12019
IPALNº J913 42019
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no
à A 0 ——— valor de R$ 86.589,00 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bicas aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto Crédito Especial no valor de R$ 86.589,00 ( Oitenta e seis Mil e Quinhentos
e oitenta e nove Reais) as seguintes dotações do Município de BICAS.
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Unidade 03 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Sub-Unidade 01 — FUNDEB
12— EDUCAÇÃO
12.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
12.122.005 - EDUCAÇÃO BÁSICA
12.122.005.1.0163 - RENOVAÇÃO DA FROTA DO TRANSPORTE ESCOLAR FUNDEB
4.4.90.52.00-119 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - - - - - == - == === === R$86.589,00
Total da Sub-Unidade 01 ---------- === === ===. 000000 000000000 00000 = 0 === === R$86.589,00
Total da Unidade 03 -- ------ === === ===. ===. = 2000000000 000000000 2000 000 = =—= R$86.589,00
Total da Instituição 02 - ------- == === ==. 000000000 0000000000 0000000000 00==0 R$86.589,00
Total Geral Acrescido ----------=---==--=-- ===... 0000000000 0000 == =0=——== R$86.589,00
Art. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso:
ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES do Orçamento do Munícipio na forma do parágrafo 1º, inciso 1 a IV do
artigo 43 da Lei Federal 4.320.
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Unidade 03 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Sub-Unidade 01 — FUNDEB
12-EDUCAÇÃO
12.365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.005 - EDUCAÇÃO BÁSICA
12.365.005.2.0027-REMUNER. PROFISSIONAIS DO ENSINO INFANTIL
3.1.90.04.00-118 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO - - - -- --- === R$76.589,00
12.361 - ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.005 - EDUCAÇÃO BÁSICA
12.361.005.2.0024 - REMUNER. PROFISSIONAIS DO ENS. FUNDAMENTAL
3.1.90.16.00-118 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS PESSOAL CIVIL - - - -- R$10.000,00
Total da Sub-Unidade 01 ------ === === == == 0000000000 02 0nn soon on no R$86.589,00
Total da Unidade 03 -- -----------=- === = === => === == ===. === 0 00000 am om R$86.589,00
Total da Instituição 02 - -- === === = === === === 0000000020 nuno === 0000 ===== == R$86.589,00
Total Geral Anulado -----------=--=-------======== === === === emo n === =—— R$386.589,00
PRUBDADO PON AFIXAÇÃO
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Prefhttura Municianiãa Sices
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS Oo
PRAÇA RAUL SOARES, 20 - CENTRO É 89
BICAS - MG Nao
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Art. 3º - Fica incluída nos anexos da Lei nº 1817, de 12 de Dezembro de 2017, que dispõe sobre
o Plano Plurianual de Investimentos 2018/2021 e da Lei nº 1839, de 31 de Agosto de 2018, que dispõe
sobre as Diretrizes Orçamentárias do presente exercício, a ação criada no art. 1º desta lei.
Programa 005: EDUCAÇÃO BÁSICA
Acã Descricã Produto Unidade
ção escrição Medida
1163 RENOVAÇÃO DA FROTA DO TRANSPORTE ESCOLAR FUNDEB Veículo Veículo
Adquirido
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bicas, IO de oligpo»edoro.
Honório de Oliveira
Prefeito Municipal
À COMISSÃO APROVADO
COMPETENTE . Rara ÃO APROVADO
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3º VOTAÇÃO |, A SANCÃ
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PRESIDENTE .
Presidenta
PUBLIDADO POR AFIXAÇÃO
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