norma nº 1925/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO a E 2a
BICAS - MG RR
PROJETO DE LEINº /2020 É
LEI MUNICIPAL Nº 19 95 /2020
PUBLICADO POR AFIXAÇÃO
Periodo
2 jo2do E se Qd ed Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 172.283,01 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bicas aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica aberto Crédito Especial no valor de R$ 172.283,01 ( Cento e setenta e dois mil,
duzentos e oitenta e três reais e um centavo ) as seguintes dotações do Município de BICAS.
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Unidade 08 - SEC. MEIO AMBIENTE E DESENV. SUSTENTÁVEL
Sub-Unidade 00 - Sec. Meio Ambiente e Desenv. Sustentável
18 - GESTÃO AMBIENTAL
18.541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
18.541.007 - SANEAMENTO BÁSICO
18.541.007.1.0163 - ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS
3.3.90.39.00-124 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA - -------- R$172.283,01
Total da Sub-Unidade 00 - - - -------=--- == ===. 2 0000000000 0 on one o no 0 00 == R$172.283,01
Total da Unidade 08 --------- === == === 20000000 0000002000 000000000 00000 === R$172.283,01
Total da Instituição 02 === ==== = === ==="= = .=s0 = em cuia cisma aimimim emma ms siniis é R$172.283,01
Total Geral Acrescido - -- -------- === =. 2020000000 00 0000000000 0000000000 R$172.283,01
Art. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso:
ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES do Orçamento do Município na forma do parágrafo 1º, inciso Ia IV do
artigo 43 da Lei Federal 4.320.
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Unidade 05 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Sub-Unidade 00 - Secretaria de Obras e Serviços Públicos
15 - URBANISMO
15.451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
15.451.011 - INFRAESTRUTURA URBANA
15.451.011.1.0017 - CONSTRUÇÃO DE ACESSO À BR 267
4.4.90.51.00-124 - OBRAS E INSTALAÇÕES - - - - - R$ 172.283,01
Total da Sub-Unidade 00 - ------------ ===. 0 000000 00000 nn 0000000000 000=== R$ 172.283,01
Total da Unidade 05 -- ------- === === === == ===. 00.00 0enooo aces aaa = oa = = === R$ 172.283,01
Total da Instituição 02 - -------- ===. 0000000000 0000000 0o 0 === 0000000000" R$ 172.283,01
Total Geral Anulado -----------=-=-------=== ===. 0000000 n oco oa === === R$ 172.283,01
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
PRAÇA RAUL SOARES, 20 - CENTRO ” ,
BICAS - MG de
Art. 3º Fica incluída nos anexos da Lei nº 1817, de 12 de Dezembro de 2017, que dispõe sobre o
Plano Plurianual de Investimentos 2018/2021 e da Lei nº 1886 , de 21 de Junho de 2019, que dispõe sobre
as Diretrizes Orçamentárias do presente exercício, a ação criada no art. 1º desta lei.
Programa 007: SANEAMENTO BÁSICO
Ação | Descrição Produto Unidade
| o Medida
1163 | ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS Plano Plano
Desenvolvido
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bicas, !2 de Vouga 2020.
(A
Hónório de Oliveira
Prefeito Municipal
À COMILSA
CO PETENTE APROVADO RSTOVADO
Es / Se aero SE a TAÇÃO
Pei 0% (2020 HF VOTAÇÃO E Rms 2.
Presidente. lula! O fall ay
rm ER Presidonte
4
PUBLICADO POR AFIXAÇÃO
Poríocdo
APROVADO no
3º VOTAÇÃO
EM 03 [05 12020 ASA 3 | 2228
10 | em
PRESIDENTE e” DONTIUDÃ
— residente