norma nº 1930/2020

GASLATIVO
Sá (7
a? SANCI IONADO
EM A | 3/2080
Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
Câm MUNICIZAL DE BICAS
Protocalo sob o nº
Livro nº QI. Folhas QL qo 1930 / 2030
Pegobido às EST 5, TERA
Em Db Q Rº95.0) Autoriza o município a transportar
crianças com transtorno do espectro
“ióvia Acouinanio 6: autista para atividades culturais e dá
: RSTEATSM) outras providências
Projeto de Lei nº 18/2020 pote mem
“A Câmara Municipal de Bicas decreta
Art. 1 Fica autorizado o uso de veículos da frota municipal para transporte de crianças
com Transtorno do Espectro Autista e distúrbios sensoriais para participações em
eventos culturais e artísticos voltados para este público.
Art.2 O uso dos veículos poderá ser autorizado sempre que não causar prejuízo às
demais atividades/ações às quais o veículo originalmente esteja vinculado.
Parágrafo único: No caso de indisponibilidade, total ou parta de veículos da frota
municipal poderá ser custeado o transporte.
Art. 3 É garantido à criança que seja acompanhada por seus pais e cuidadores.
Art. 4 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação:
- PUBLICADO POR AFIXAÇÃO: |
Fertodo
ala Á Ig |
o de OLveirs F: A oPO4 do |
Prefeito Municipal
Pr exi cio Bicas !
APROVADO
À COMISSÃO. APRUNaDO 22 VOTAÇÃO
COMPETEN E 1º VOTAÇÃ ê Em AP: 4 OD O
Em 4) 103 1020 em 16 1/02 | AE es
no Presidente
TT. presidente Presidente
PROVADO ; E
3º VOTAÇÃO, A SANÇÃO
LO Em 18,03
2 Ido
- EM 4
PRESIDENTE
Pras ante
Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1,416/2009