norma nº 1931/2020

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Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
Projeto de Lei nº 19/2020
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Protocelo seb o nt RL Lei Municipalne JJ5! / 2020. :
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A Câmara Municipal de Bicas decreta
Art. 1º - Fica instituído o Programa de Horta Comunitária no
âmbito municipal, denominado “Horta Comunitária”, com o intuito de
aproveitar os terrenos baldios de propriedade do município, que não têm
programas de edificação. :
Parágrafo único — Os terrenos de propriedade de munícipes que
queiram participar do projeto, poderão integrar ao programa mediante
contrato de regime de comodato junto aos órgãos públicos municipais.
Ar 2º - Os terrenos devem ser utilizados por entidades de
utilidades públicas municipais, mediante contratos efetivados pela
prefeitura, com prazo mínimo de 2 (dois) anos de utilização.
Art. 3º - O programa destina-se a produzir culturas anuais de
Sorte baixo e com destino às próprias entidades para consumo ou para
comercialização, sendo que quando comercializados, todos os recursos
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deverão ser revertidos e investidos na entidade. Período: ar
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Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1 416/2009
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Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
Art. 4º - As entidades podem buscar parcerias com empresas que
tenham interesse nos projetos com o intuito de ajuda sem obter lucros
através do projeto.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
Bicas, 23 de ( pocLçt” de 2020.
Honório de Oliveira
Prefeito Municipal PUBLICADO FOR AF IXAÇÃO,
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