norma nº 1494/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS she
Procuradoria
Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000.
Tel.: (32) 3271-3351 / Fax: (32 I09]—————
UBLICADO POR AFIXAÇÃO
NO PERÍODO:
De 15/05 (pla 08/06 Iíplo
Projeto nº 45/2010, /
RR !
ASSINATURA, SERVIDOR |
Denisy Mároco Durão
Lei nº 1494 |3D1O Secretária Municipal de Govemo
PRORROGA A. LICENÇA-MATERNIDADE DAS
SERVIDORAS PUBLICAS MUNICIPAIS POR 60
(SESSENTA) DIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Bicas aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
'
Art. 1º- A duração da licença-maternidade prevista no art. 102 c da Lei
nº 1320/2006 fica prorrogada por mais 60 (sessenta) dias.
$ 1º A prorrogação da licença só será concedida à servidora que a
requerer até o final do primeiro mês após O parto.
8 2º O início da prorrogação se dará no primeiro dia subsequente ao .
término da vigência da licença-maternidade que a servidora já estiver usufruindo.
Art. 2º- Serão beneficiadas por esta lei apenas as servidoras públicas
municipais efetivas, em exercício nos órgãos ou entidades integrantes da Administração
Pública Municipal direta. ;
$ 1º A prorrogação prevista por esta Lei será concedida também à
servidora que adotar criança ou obtiver à sua guarda judicial para fins de adoção, sendo
acrescida ao prazo concedido pela Previdência Social nas hipóteses mencionadas no art.
71-A da Lei nº 8.213/91.
$ 2º A prorrogação não é devida quando o termo de guarda não contiver a
observação de que é para fins de adoção ou só contiver o nome do cônjuge ou
companheiro.
83º A servidora beneficiada pela prorrogação prevista nesta Lei não terá
direito ao benefício previsto no art. 102-c, 8 2º da Lei nº 1320/2006.
Art. 3º - Na hipótese de parto dé natimorto ou, ocorrendo óbito após o
parto, a servidora não terá direito à prorrogação de que trata esta Lei.
Art. 4º - Durante o período de prorrogação da licença-maternidade, a
servidora pública municipal terá direito à sua remuneração integral, nos mesmos moldes
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Procuradoria
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devidos no período de percepção do salário-maternidade pago pelo regime geral de
previdência social.
Parágrafo único: O período que a servidora estiver em gozo da licença-
maternidade, bem como de sua prorrogação, será computado como de efetivo exercício,
para os devidos fins legais.
Art. 5º - No período de prorrogação da licença-maternidade de que trata
esta Lei, a servidora não poderá exercer qualquer atividade remunerada e a criança não
poderá ser mantida em creche ou organização similar.
Ri $ 1º. Em caso de descumprimento do disposto no caput deste artigo, a
servidora perderá o direito à prorrogação e se sujeitará às sanções cabíveis, sem prejuízo
do devido ressarcimento ao erário dos valores eventualmente recebidos.
; $ 2º. A vedação de manutenção da criança em creche ou organização
similar, de que trata 0-8 1º deste artigo, não se aplica ao período de 15 (quinze) dias que
antecedam ao termo final da licença, visto que se destinará à adaptação da-criança a essa
nova situação.
Art. 6º- As servidoras abrangidas pelo art. 2º desta lei que, na data de sua
publicação, estiverem em gozo da licença-maternidade, poderão requerer a prorrogação
da licença, desde que o façam em até 30: (trinta) dias após o fim do período
anteriormente concedido. j : À
Art. 7º - As despesas decorrentes da presente Lei serão custeadas pelas
dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente. : :
Art. 8º- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 9º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
a : ER.
Bicas, JD de (VVALVO de 2010. À COMISSÃO
APROVADO
“1º VOTAÇÃO
onório de Oliveira
Prefeito Municipal
COMPETENTE
APROVAL *
2º VOTAÇA!:
APROVADO
3 a VOTAÇÃO
oo SOU