norma nº 1947/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS 0%
PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO di
BICAS - MG des
3,
PROJETO DE LEI Nº 19 12020
93 79 13020
LEI MUNICIPAL Nº 104% 12020 AAA
nd Ao Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial
no valor de R$ 189.000,00 e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Bicas aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto Crédito Especial no valor de R$ 189.000,00 ( Cento e oitenta e nove mil
Reais) as seguintes dotações do Município de BICAS.
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Unidade 06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Sub-Unidade 06 — INVESTIMENTOS
10 — SAUDE
10.302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
10.302.018 - PROMOÇÃO E PREVENÇÃO EM SAÚDE
10.302.018.1.0166 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA TRANSPORTE DE PACIENTES
4.4.90.52.00-155 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - - --- -------- R$189.000,00
Total da Sub-Unidade 06 - ------- === === === === cce eno oo en === = === R$189.000,00
Total da Unidade 06 --------- === === 000000 00000000 nnoo com 000000000 R$189.000,00
Total da Instituição 02 ----- -- === 0000002000 nnco once nona mae 00000 R$189.000,00
Total Geral Acrescido - - ----------- === === = 0 00002 cu uno om nona === === R$189.000,00
Art. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO do Orçamento do Município na forma do parágrafo 1º, inciso | a IV do
artigo 43 da Lei Federal 4.320.
Total Geral Anulado - = -===-====-======-===========0c=c=cn=en= === 0000 R$ 0,00
« FROVADO ANFROVADO
Pago TA Gap 2º VOTAÇÃO AP ROVADO
Eai A EM pi bio
Prpeidonte = ENTE ê às
PRE A SANÇÃO
43 0F380. 08 08 2030 Em di 103 são
E A
e,
PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS f
BICAS - MG E bo
Art. 3º Fica incluída nos anexos da Lei nº 1817, de 12 de Dezembro de 2017, que dispõe sobre
o Plano Plurianual de Investimentos 2018/2021 e da Lei nº 1886 , de 21 de Junho de 2019, que dispõe
sobre as Diretrizes Orçamentárias do presente exercício, a ação criada no art. 1º desta lei.
Programa 018: PROMOÇÃO E PREVENÇÃO EM SAÚDE
E a Produto Unidade
Ação Descrição | Medida |
1166 | AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA TRANSPORTE DE PACIENTES Usuário Usuário |
| atendido
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bicas, 2Ide Alho” 2020.
[| AA. + ——
onório de Oliveira
Prefeito Municipal
23 0Y ANO Cb 05 d0%0