norma nº 1948/2020

MA = = a
Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO —BICAS — CEP.: 36.600-000
Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973
ESTADO DE MINAS GERAIS
Da O
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº39 12 20.
) $
CAMARA MUNICIZAL DE BICAS ; * EM 3/07 12020
Protocolo sebo nt 98 LEI MUNICIPAL Nº. 4948 12020 |. ;
Livro nº o NE Folhas 95. :
Recodido és j:0O. hs. “Altera a Lei Municipal nº 1939 a
providências.”
A Câmara Municipal de Bicas, estado de Minas Gerais, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição
da República Federativa do Brasil e em consonância com a Lei
Orgânica do Município, APROVOU e eu, Prefeito Municipal,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º,“ Altera o art. 1º e- parágrafo único da Lei
Municipal nº. 1939, de 27 de abril de 2020, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a suspender os descontos provenientes
de empréstimos consignados dos servidores
* públicos municipais ativos, inativos é
pensionistas da administração pública municipal,
direta e indireta, que assim desejarem após a
repactuação individual junto às instituições
bancárias ou financeiras.
Partodo
03 07 o. 17/07 amo
Parágrafo único: Os efeitos desta Lei permanecem
: enquanto durar o estado de calamidade pública
*: municipal decorrente da pandemia causada pelo
* agente Coronavírus (COVID-19).”
PLEITO POR AFINAÇÃO
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta Lei entrãá em vigor na data de sua
publica
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p 195 14d À SANÇÃO
Bicas, 29 de junho de 2020.
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Honório de Oliveira Ds
add Prefeito Municipal
Em.0 Z iodo BOROVADO APROVADO
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| 2 VOTAÇÃO 3º VOTAÇÃ
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Prábidonta PRESIDENTE