norma nº 1952/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS oq
PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO E au
BICAS - MG h
35 07 304) PROJETO DE LEIN UM nom A SANÇÃO
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yo (LEI MUNICIPAL Nº 295) 12020 e 0 ujodO
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Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 179.493,64 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bicas aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica aberto Crédito Especial no valor de R$ 179.493,64 ( Cento e setenta e nove mil,
quatrocentos e noventa e três reais e sessenta e quatro centavos ) as seguintes dotações do Município de
BICAS.
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Unidade 05 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Sub-Unidade 00 - Secretaria de Obras e Serviços Públicos
15 - URBANISMO
15.451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
15.451.011 - INFRAESTRUTURA URBANA
15.451.011.1.0018 - REVITALIZAÇÃO DE PRAÇAS, PARQUES E JARDINS
4.4.90.30.00-260 - MATERIAL DE CONSUMO- - - - -. -. . . . . 2222222220 R$ 98.139,00
4.4.90.51.00-260 - OBRAS E INSTALAÇÕES - - - ---- - 00000 c iii R$ 81.354,64
Total da Sub-Unidade 00 - - - - - - -. -. . . 2222222200 R$ 81.354,64
Total da Unidade 05 - - - - -. . . . 2202222220 R$ 179.493,64
Total da Instituição 02 - ---- =... 2222022222 2 2222222222 220000 R$ 179.493,64
Total Geral Acrescido - - - - - -. . . . . . 2222222222 nn R$ 179.493,64
Art. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso:
SUPERAVIT FINANCEIRO na forma do parágrafo 1º, inciso Ia IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320
Art. 3º - Fica autorizado a suplementação das dotações do referido Crédito Especial até o limite de
20% do seu valor total. PER
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bicas,25 de byoye2020,
| — ARSONADO
* E o OTA Ao
o é a Honório de Oliveira Sã
e” ; JoJo Prefeito Municipal — RESIDENTE