norma nº 1954/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Gabinete do Prefeito E 05
Praça Raul Soares, 20 - Centro — Bicas — MG - CEP: 36.600-000. /
PROJETO DE LEI Nº. 44 /2020 À SANÇÃO
Lei ne 7.954 [2020
Autoriza o Município de Bicas a adquirir imóvel
por meio de contrato de compra e venda.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso de
minhas atribuições legais, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º- Fica o Município de Bicas/MG autorizado a adquirir, por meio de contrato de compra e
venda, a FRAÇÃO de 176,48m?, do lote de terreno vago 01, localizado no Loteamento Bela
Vista, quadra “B” na Rua projetada “A”, com as seguintes dimensões: 6 metros de frente por
29,69 metros de comprimento ac lado direito confrontando com o prolongamento da Rua José
Varanda; 29,13 metros no lado esquerdo confrontando com o lote 1-A e 6 metros de fundos.
Art. 2º — O Município de Bicas pagará pelo imóvei descrito no artigo anterior, a importância
total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), conforme parecer técnico de avaliação urbana que
compõe o anexo | desta Lei.
Art. 32 — O imóvel a ser adquirido, sob autorização desta Lei, destinar-se-á à resolver o
problema de infraestrutura urbana da Rua José Varanda, fazendo com que a referida via passe
a ter saída, desaguando na rua do Loteamento Boa Vista, permitindo maior comodidade aos
moradores e melhor trafegabilidade ao trecho.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Fr Ss
' a 03/9./202
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. = nã
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Bicas, OO de Guina de 2020.
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HONÓRIO DE OLIVEIRA
a ERR OVA Tr , Prefeito Municipal ap ROVADO
VOTAÇÃO 3º VOTAÇÃO
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