norma nº 1955/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO 04
BICAS - MG ho a
]
PROJETO DE LEI Nº 51 /2020
LEI MUNICIPAL Nf 55 2020 em O) 40? idolo
[á —
opmmars EE
À C à A Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no
=— de valor de R$ 40.000,00 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bicas aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica aberto Crédito Especial no valor de R$ 40.000,00 ( Quarenta mil Reais) as seguintes
dotações do Município de BICAS.
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Unidade 05 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Sub-Unidade 00 - Secretaria de Obras e Serviços Públicos
15 - URBANISMO
15.451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
15.451.011 - INFRAESTRUTURA URBANA
15.451.011.1.0167 - AQUISIÇÃO DE TERRENO PROLONGAMENTO R. JOSÉ VARANDA
44.90.61.00-100 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS - -- -... oco c ol R$40.000,00
Total da Sub-Unidade 00 - - - .. .... lili ill R$40.000,00
Total da Unidade 05 - -. .. .. .... lol ill nl ll R$40.000,00
Total da Instituição 02 - - . .... coli R$40.000,00
Total Geral Acrescido ----. ..... ill n R$40.000,00
Art. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso:
ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES do Orçamento do Município na forma do parágrafo 1º, inciso Ia IV do
artigo 43 da Lei Federal 4.320.
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Unidade 01 - SECRETARIA DE GOVERNO
Sub-Unidade 00 - Secretaria de Governo
04 — ADMINISTRAÇÃO
04.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.122.001 - GESTÃO ADMINISTRATIVA
04.122.001.1.0003 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA A SECRETARIA DE GOVERNO
4.4.90.52.00-100 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE------...... ol R$ 40.000,00
Total da Sub-Unidade 00 - - - ..... lili R$ 40.000,00
Total da Unidade 01 - lili n ll R$ 40.000,00
Total da Instituição 02 - - - .... coli ll il R$ 40.000,00
Total Geral Anulado ----. -...... lille R$ 40.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS 05
PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO |
BICAS - MG u
rá
)
Art. 3º - Fica incluída nos anexos da Lei nº 1817, de 12 de Dezembro de 2017. que dispõe sobre o
Plano Plurianual de Investimentos 2018/2021 e da Lei nº 1886, de 21 de Junho de 2019, que dispõe sobre
as Diretrizes Orçamentárias do presente exercício, a ação criada no art. 1º desta lei.
Programa 007: SANEAMENTO BÁSICO
Ação Descrição Produto Unidade
- É Medida
1167 | AQUISIÇÃO DE TERRENO PROLONGAMENTO R. JOSÉ VARANDA Tencno eneno
Adquirido
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bicas, 3 de >U-cb4:2020.
us
Honório de Oliveira
Prefeito Municipal