norma nº 1956/2020

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Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária nº 43/2020
Cn UA “Lei Ordinária nº 1956 /2020
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gh Feio JB “nutoriza o poder executivo
sos às AB:00::: municipal a criar o festival online e
03: 08..:d020 dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Bicas decreta...
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Festival
Online, Shows feitos em casa, no âmbito municipal, com contratação de
artistas locais de diferentes segmentos musicais.
Art. 2º. Para os fins desta lei, o Festival Online possibilita aos Artistas
locais que façam apresentações em suas próprias casas, sem desrespeitar a
orientação de quarentena para barrar a epidemia de coronavírus.
Art. 3º. Além de proporcionar lazer e entretenimento aos municípios, o
Festival Online terá por objetivo evitar filas e aglomerações, bem como a
valorização das artistas locais.
Art. 4º. O Executivo Municipal determinará ao órgão competente para
contratação dos artistas, visando as apresentações nas plataformas digitais,
datas e horários.
Art. 5º. Esta lei será regulamentada por decreto do Executivo Municipal.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
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Bicas, (03. de Sdinebyvde 2030 EEE
APROVADO
VOTAÇÃO /
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Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1418/2009 >
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