norma nº 1957/2020

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Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
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* Projeto de Lei Ordinária nº 46/2020 ; idas
Protacejo ab tino 1.157 de Lodo 4: PE
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tecabido ds 1li0o hs “Autoriza a criação -do Sistema
à dg: 108... Lodo Cicloviário Municipal”.
A Câmara Municipal de Bicas decreta.
Art. 1º. Fica autorizada a criação do Sistema Cicloviário Municipal, constituído de
ciclovia nos termos da presente Lei.
Art.2º. A ciclovia será própria para a circulação de bicicletas, separada fisicamente do
tráfego geral e atendendo às seguintes especificações:
I — ser totalmente segregada da pista de rolamento do tráfego geral, calçada,
acostamento, ilha ou canteiro central;
II — poderão ser implantadas na lateral da faixa de domínio das vias públicas, no
canteiro central, nas margens de cursos d'água, nos parques e em outros locais
de interesse;
III — ter traçado e dimensões adequados para segurança do tráfego de bicicletas e
possuindo sinalização de trânsito especifica.
IV — deverão ser implantados Sistemas de Comunicação Emergencial por chips
ou telefones, a cada 01 (hum) quilometro nas ciclovias, para dar assistência aos
ciclistas em caso de acidentes, dificuldades de locomoção e situações de
quálquer natureza que ameacem à segurança dos usuários quando da utilização
do Sistema Cicloviário e da população do entorno. ?
V-— o material a ser utilizado na construção do Sistema Cicloviário, deverá ser
antiderrapante, não asfáltico e permeável.
Art.3º. As despesas decorrentes da execução desta lei ocorrerão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.
Art.4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário
Bicos, 03 dy Stnebio dy 2020.
ga ox oO Honório de-Oliveira
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