norma nº 1958/2020

LATIV
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À SANÇÃO
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“Determina sobre o recebimento
remoto de receitas médicas pelas
se : farmácias e drogarias no município
mn E OR. Aedo. de Bicas e da outras providencias”.
A Câmara Municipal de Bicas decreta...
* Art. 1º. As farmácias e drogarias estabelecidas no Município de Bicas
podem receber enquanto perdurar a epidemia do Covid-19, receitas
médicas de forma remota, observada também a normatização federal.
$ 1.º. A receita de medicamentos será recebida remotamente:
I — pelo sítio eletrônico do estabelecimento ou da respectiva rede de
farmácia ou drogaria,
II — por e-mail;
II — por Whatsapp;
IV — aplicativos e,
V — ou outro meio remoto que a farmácia ou drogaria disponibilize.
8 2.º A receita de medicamentos para ser recebida pelas: farmácias e
drogarias deverão estar de acordo com o disposto nesta Lei e obedecerão
aos critérios da Lei Federal n.º 5991, de 17 de dezembro de 1973, da
Portaria n.º 344, de 12 de maio de 1998 do Ministério da Saúde e das
Resoluções de Diretoria Colegiada da ANVISA.
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$ 3.º No caso dos medicamentos controlados e de antimicrobianos será
exigida assinatura eletrônica do médico gerada por meio de certificados e
chaves emitidos pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira — ICP.
Art 2.º As farmácias e drogarias farão a entrega dos medicamentos de
acordo com sua organização de funcionamento e neste momento irão
recolher a receita original para que sejam cumpridos os devidos trâmites
legais da compra de medicamentos, inclusive os medicamentos
controlados.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bicas JO de Gde 2020.
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Honório de Oliveira
Prefeito Municipal
APROVADO
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