norma nº 1960/2020

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Câmara Municipal de Bicas nd
Secretaria Legislativa | '
Substitutivo ao Projeto de Emenda à lei Orgânica nº 01/2020
Projeto de Lei Ordinária nº 53/2020 |
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——— “Cria área de expansão urbana-denominada vetor
(dente ) Norte no município de Bicas e dá outras providências.”
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A Câmara Municipal de Bicas decreta...
Art. 1º. Fica criada como zona de expansão urbana do município a seguinte área denominada
como Vetor Norte, com área total de 19.446.189 m?, tudo conforme Plantas e Memoriais Descritivos
contidos nesta Lei em seus anexos IA e IB.
Art. 2º. Quando da apresentação de projeto de construção e urbanização da área referida no art. 1º,
os interessados deverão observar as normas estabelecidas nas legislações municipal, estadual e federal,
notadamente aquelas previstas na Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto das Cidades) para que sejam
analisados pelos órgãos municipais e outros correlatos responsáveis pela aprovação do projeto.
Art. 3º Após publicada, esta Lei será encâminhada ao Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística - IBGE para consolidação do novo mapa do município.
Art. 4º. Após consolidado, o novo mapa será repróduzido e encaminhado à Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos - ECT, Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG, Companhia de
Saneamento de Minas Gerais - COPASA e outras empresas e departamentos públicos para adequação aos
endereços dos usuários dos respectivos serviços que poderão ser criados.
Art. 5º. As empresas citadas no artigo anterior atualizarão os endereços no prazo máximo de 90
(noventa) dias após o recebimento do mapa consolidado.
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Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.