norma nº 1962/2020

Câgãara Municipal de Bicas
SedBêtaria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária nº 42/2020
Lei Ordinária nº 19 Cy |2020
par Sa “Dispõe sobre a utilização de
ten [o abiiao massa asfáltica composta por
. vita 25 JD: DO cais borracha proveniente de pneus
Q3 108..:)0)0 inservíveis e - dá - outras
providências”.
A Câmara Municipal de Bicas decreta...
Art. 1º. A utilização de massa asfáltica composta por borracha proveniente da
reciclagem de pneus inservíveis passará a ser prioridade na pavimentação de superfícies
do município. :
Art. 2º. Em atendimento à disposição do artigo anterior, a Municipalidade adotará em
todas as suas obras e serviços, salvo Justificativa técnica, massa asfáltica que contemple,
em sua composição, de 3 (três) a 5 (cinco) por cento de borracha proveniente da
reciclagem de pneus inservíveis adquiridos no município.
Art. 3º. O licenciamento de novos empreendimentos privados, que tenham em seus
projetos a previsão de pavimentação de superfícies, fica condicionado à utilização da
massa asfáltica composta por borracha proveniente de pneus inservíveis.
Parágrafo único. Na pavimentação das superfícies, os empreendimentos
privados deverão utilizar massa asfáltica composta por, no mínimo, 5% (cinco
por cento) de borracha proveniente de pneus inservíveis.
Art. 4º. Na impossibilidade da -Prefeitura produzir a própria massa asfáltica com o
composto de borracha, o Executivo Municipal deverá adequar os processos licitatórios
de compra da massa asfáltica nos termos desta lei, exigindo ainda que os pneus
inservíveis utilizados na produção da massa asfáltica pela empresa vencedora da
licitação, seja provenientes do município.
Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 30 dias, contados da data
de publicação.
Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1.416/2009
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Art. 6º. As despesas decorrentes da implantação desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Bicas, (13 deDiira bug de 2020
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Honório de Oliveira
* Prefeito Municipal
Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1.416/2009
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