norma nº 1964/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Gabinete do Prefeito
Praça Raul Soares, 20 - Centro — Bicas — MG - CEP: 36.600-000.
PROJETO DE LEI Nº. 55 /2020
À COMISSÃO LEINE /944 /2020 Q,
co PETENTE
Em 9 10 42040
C RES Autoriza o Município de Bicas a realizar o
OR Onia Encontro de Contas entre a receita da COSIP
e os débitos do município junto à Cemig.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso
de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - O Poder Executivo autoriza a concessionária ou permissionária de
energia elétrica local a deduzir da arrecadação da CIP/COSIP os valores das faturas de
energia elétrica, relativos ao consumo aestinado ao serviço de iluminação pública.
Art. 2º — O Município de Bicas poderá autorizar a concessionária ou
permissionária de energia elétrica local a compensar da arrecadação da CIP/COSIP os
débitos das unidades consumidoras cadastradas sob titularidade do Município, não
relacionados aos serviços de iluminação pública, desde que observados os limites
estabelecidos pela Constituição Federal.
Art. 3º —Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
À SANÇÃO
Bicas, 30 de Citisdgio” — dez00. Emilio Y jdoto
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NONSRIOTE OLvEIRA
Prefeito Municipal
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