norma nº 1968/2020

Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA RAUL SOARES, 49 - CENTRO - BICAS — CEP.: 36.600-000
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ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº. 2 26%. 12020
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A Câmara Municipal de Bicas decreta...
Art. 1º. Fica o Município de Bicas autorizado a celebrar
contrato de cessão de uso de bem público, pelo prazo de quinze
anos, a contar da data da promulgação desta lei, à Sociedade
Protetora dos Animais - SOPA, CNPJ - 03.386.501/0001-46, com
sede na Rua Barão de Catas Altas, nº 367, Bicas/MG.
Parágrafo Único. A cessão de uso do bem público, prevista
no caput deste artigo, será: gratuita, sem ônus para a
Sociedade, inclusive isenção do Imposto Predial Territorial
Urbano.
Art. 2º. A cessão mencionada recairá sobre a área de baias
do parque de exposições.
Art. 3º. A Sociedade Protetora dos Animais utilizará o
espaço para abrigar animais de rua que se encontram em
tratamentos. de saúde como pós-cirurgias, sarnas entre outros
casos de que necessitem de maiores cuidados.
Art. 4º. A Sociedade Protetora dos Animais se comprometerá
em retirar-se do espaço durante as festividades das Exposições
Agropecuárias do Município, bem como em qualquer outro evento
que possa vir ocorrer no local.
Art. 5º. Durante a vigência da cessão, correrão por conta
exclusiva da cessionária a manutenção e limpeza da área física
utilizada.
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Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA RAUL SOARES, 49 — CENTRO - BICAS - CEP.: 36600-000 =.
Tel32- 3271-2973 a
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº. 51 /2020. ES,
LEI MUNICIPAL Nº. 2 26%, 12020
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Presidente
A Câmara Municipal. de Bicas decreta
Art. 1º. Fica o Município de Bicas autorizado a celebrar
contrato de cessão de uso de bem público, pelo prazo de quinze
anos, a contar da data da promulgação desta lei, à Sociedade
Protetora dos Aúimais - SQPA; CNPJ - Q3,386.501/0001-46, com
sede na Rua Barão de Catas Altas, nº 367, Bicas/MG.
Parágrafo Único. A cessão de uso do bem público, prevista
- PRAÇA RAUL SOARES, 49 — CENTRO — BICAS — CEP.: 36.600-000
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 6º. Esta. lei entrará em vigor na data de
sua
publicação.
Bicas, 05 de outubro de 2020.
Honório de Oliveira qo
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SPROVALIO APROVADO
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Tel 32 —- 3271 — 2973 ; N
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