norma nº 1971/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS (8Seoaja
PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO j 06 Vo
BICAS - MG ;
Ca,
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PROJETO DE LEINº &Y 12020
À SANÇÃO
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“Autoriza a abertura de crédito suplementar
e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Bicas, através de seus Vereadores, APROVOU e eu, Prefeito Municipal
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, nos anexos da Lei nº 1905 de 05 de dezembro
de 2019, que aprovou Orçamento do Município de Bicas para o exercício de 2020, Crédito Suplementar no
valor de R$ 979.283,11 (novecentos e setenta e nove mil, duzentos e oitenta e três reais e onze centavos)
as seguintes dotações do Município de BICAS.
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Unidade 02 - SECRETARIA DE FAZENDA
Sub-Unidade 00 - Secretaria de Fazenda
2.02.00.28.843.0000.9.0002-100 - 4.6.90.71.00 PARCELAMENTO COMA RFFSA ---------.... 00000. R$979.283,11
Total da Sub-Unidade 00 -- R$979.283,11
Total da Unidade 02 - - - - - ester - - ----R$979.283,11
Total da Instituição 02 - ------ =... .. co cccicc clic lin n ln loco on n o noo ---- R$979.283,11
“otal Geral Acrescido - - - - -. . . .... 2 nn cin i uns icon nisi sons nono nin iso n ns c icon ooo R$979.283,11
Art. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso:
ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES do Orçamento do Município na forma do parágrafo 1º, inciso | a IV do artigo
43 da Lei Federal 4.320.
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Unidade 03 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Sub-Unidade 00 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃ
2.03.00.12.122.0005.2.0016-101 - 3.3.90.30.00 GESTÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR - ---------......... R$ 40.000,00
2.03.00.12.122.0001.2.0017-101 - 3.3.90.36.00 GESTÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO R$ 10.000,00
2.03.00.12.361.0005.2.0018-101 - 3.3.90.36.00 DESENVOLVIMENTO DAS ATIV ENSINO FUNDAMENTAL.- - - - - R$ 25.000,00
2.03.00.12.122.0005.2.0016-101 - 3.3.90.39.00 GESTÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR --------.-..... -- R$ 25.000,00
2.03.00.12.122.0001.2.0017-101 - 3.3.90.40.00 GESTÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - - ------ R$ 15.000,00
Totahda:Subrlinidade:00 ==02== é 55s==-nmoe e - «comerem - = cmmirinmmate à - caicmararamaa é é cemrnsa cas é R$115.000,00
Sub-Unidade 02 - AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS
2.03.02.12.364.0009.2.0037-100 - 3.3.90.30.00 DESENVOLVIMENTO DO ENSINO SUPERIOR- -------...... R$ 71.753,27
2.03.02.12.364.0009.2.0036-100 - 3.3.90.32.00 TRANSPORTE ESCOLAR DO ENSINO SUPERIOR - - ----R$ 70.181,20
Total da Sub-Unidade 02 R$141.934,47
Total da Unidade 03 - - - - -. ... 202 n inn i nisso nin n inn ccnnon R$256.934,47
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO
BICAS - MG
Unidade 05 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
b-Unidade 00 - Secretaria de Obras e Serviços Públicos .
E TERRE - 3.3.90.30.00 MANUTENÇÃO DA REDE DE ESGOTOS SANITÁRIOS - - - -- -- - R$ 20.000,00
2.05.00.15.451.0011.2.0051-100 - 3.3.90.39.00 CONSERVAÇÃO DE PRAÇAS, PARQUES E JARDINS - - --- -- - R$ 16.519,23
2.05.00.04.122.0029.2.0047-100 - 4.4.90.51.00 REFORMA/ REPAROS REDE FÍSICA PRÉDIOS PÚBLICOS- - - - R$ 20.000,00
2.05.00.17.512.0007.1.0022-100 - 4.4.90.51.00 AMPLIAÇÃO DA REDE DE ESGOTOS SANITÁRIOS - - - --- --..- R$ 25.800,00
2.05.00.26.782.0025.1.0023-100 - 4.4.90.51.00 CONSTRUÇÃO DE ESTRADAS, PONTES E MATA BURROS: - - - R$ 10.000,00
Total da Sub-Unidade 00 -- - -- .... iii iii maos 5 csmmsiniNios E Estes Ro eloa
Total da Unidade 05 - - - - - -. - =. =. 0 0 nec 2 lion nino nono nono non nois c os cana soca ooo R$ 92.319,23
Unidade 06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Sub-Unidade 01 - ATENÇÃO BÁSICA . ,
2.06.01.10.301.0018.2.0058-102 - 3.1.90.04.00 ESTRATÉGIA DA SAÚDE DE FAMILIA ESF/UAPS- - -------... R$149.083,35
2.06.01.10.301.0018.2.0058-102 - 3.1.90.94.00 ESTRATÉGIA DA SAÚDE DE FAMILIA ESF/UAPS - -- - - - --... R$ 98.234,08
2.06.01.10.301.0018.2.0058-102 - 3.3.90.36.00 ESTRATÉGIA DA SAÚDE DE FAMILIA ESF/UAPS - -------... R$ 11.600,00
Total da Sub-Unidade 01 - ---- -.... 22 iii l ll lin nn n ins nn cio een osce coco R$258.917,43
Sub-Unidade 02 - ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE .
2.06.02.10.302.0018.2.0059-102 - 3.3.90.36.00 GESTÃO PROG ATENÇÃO MULTIPROF DIABETES-PAMDIA - - - R$ 34.000,00
Total da Sub-Unidade 02 - --. ..... ii iu lins R$ 34.000,00
Sub-Unidade 05 - GESTÃO DO SUS ,
2.06.05.28.846.0000.2.0072-102 - 3.3.90.91.00 CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS DA SAÚDE - - - - - - R$ 20.000,00
Total da Sub-Unidade 05 R$ 20.000,00
Total da Unidade 06 - =... ......cu lino nino nin n inn R$312.917,43
Unidade 07 - SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
Sub-Unidade 00 - Secretaria Administração e Planejamento .
2.07.00.04.122.0001.2.0076-100 - 3.3.90.46.00 AUXILIO-ALIMENTAÇÃO - - - - - - -.... lili l ln R$ 30.000,00
Total da Sub-Unidade 00 -- R$ 30.000,00
Total da Unidade 07 - -- --....... cin ll lol nno ESA E pa Sia é 5 mm ormmmimimvea 4 iormriiace cava dE Sara R$ 30.000,00
Unidade 08 - SEC. MEIO AMBIENTE E DESENV. SUSTENTÁVEL
Sub-Unidade 00 - Sec. Meio Ambiente e Desenv. Sustentável .
2.08.00.17.512.0007.1.0030-100 - 3.3.90.39.00 INFRAESTRUTURA PARA DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA POTÁVEL- R$10.000,00
Total da Sub-Unidade 00 R$10.000,00
Total da Unidade 08 - -- -. ....... 2 non nono nn nl nilson eee se one R$10.000,00
Unidade 09 - SEC. DESENV. ECONÔMICO, TURISMO E AGRICULTURA
Sub-Unidade 00 - Sec. Desenv. Econômico, Turismo e Agricultura
2.09.00.23.695.0014.2.0107-100 - 3.3.60.41.00 APOIO À ASSOCIAÇÃO DE ARTESÃOS Dome cccenoo soon R$ 4.097,50
2.09.00.23.695.0014.2.0102-100 - 3.3.90.30.00 PROMOÇÃO E APOIO À EVENTOS TURÍSTICOS - - -- R$ 6.162,13
2.09.00.23.691.0015.2.0098-100 - 3.3.90.39.00 PROMOÇÃO E APOIO À EVENTOS COMERCIAIS - - - --...... R$ 18.275,00
2.09.00.23.695.0014.2.0102-100 - 3.3.90.39.00 PROMOÇÃO E APOIO À EVENTOS TURÍSTICOS - - ----...... R$ 5.000,00
2.09.00.22.661.0015.2.0094-100 - 3.3.90.45.00 CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EMPRESAS - - - - - - --- R$ 10.000,00
Total da Sub-Unidade 00 - R$ 43.534,63
Total da Unidade 09 - -- . ....... ein on ll lo n nino nin n nine R$ 43.534,63
Unidade 10 - SEC. DE CULTURA, ESPORTES E LAZER
Sub-Unidade 00 - Sec. de Cultura, Esportes e Lazer . o.
2.10.00.13.392.0003.2.0121-100 - 3.3.50.41.00 APOIO ÀS ENTIDADES DA ÁREA CULTURAL -----.-....... R$ 17.500,00
2.10.00.13.392.0003.2.0122-100 - 3.3.90.39.00 DIA DAS CRIANÇAS ---=---.....0...l cin c cics cscoos R$ 15.000,00
2.10.00.13.392.0008.2.0123-100 - 3.3.90.39.00 PROMOÇÃO E APOIO A EVENTOS POP. ART. E CULTURAIS-- R$ 786335
2.10.00.13.392.0003.2.0123-100 - 3.3.90.48.00 PROMOÇÃO E APOIO A EVENTOS POP. ART. E CULTURAIS -- R$ 500000
2.10.00.13.392.0003.1.0032-100 - 4.4.90.51.00 CONSTR. AMPLIAÇÃO E REFORMA DE UNIDADES CULTURAISR$ 60.00.00
Total da Sub-Unidade 00 R$105.363,35
Total da Unidade 10 --- ..... uni ii iii i iii n nine R$105.363,35
Unidade 14 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Unidade 00 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
2.14.00.08.244.0026.2.0140-100 - 3.3.50.41.00 APOIO À IMPLANTAÇÃO DE ASS. DE MORADORES BAIRRO - - R$ 4.000,00
2.14.00.08.244.0013.2.0129-100 - 3.3.90.39.00 GESTÃO SERV. CONVIVÊNCIA FORTALECIMENTO VÍNCULOS- R$ 13.155,00
2.14.00.08.244.0013.2.0132-100 - 4.4.90.52.00 GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA - - - - -.... 0... R$ 12.730,00
Total da Sub-Unidade 00 - - - ..... iii iii R$ 29.885,00
Totalda Unidade 14---eses= 0 scapesagas «cores » » cosas a é ssssgjEa a 6 8 e merecia o a R$ 29.885,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS PAGUE
PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO g ne
BICAS - MG
Unidade 17 - FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTES
Sub-Unidade 00 - FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTES
2.17.00.27.812.0020.2.0144-100 - 3.3.90.36.00 DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO AMADOR - - - - -- -- - R$ 15.934,00
2.17.00.27.812.0020.2.0144-100 - 3.3.90.39.00 DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO AMADOR - - - - -- -- - --- R$ 52.000,00
2.17.00.27.812.0020.2.0144-100 - 3.3.90.48.00 DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO AMADOR - - - - - - - -- --- R$ 30.395,00
Total da Sub-Unidade 00 R$ 98.329,00
Total da Unidade 17 -- ------------- R$ 98.329,00
R$979.283,11
Total da Instituição 02 --------------
R$979.283,11
Total Geral Anulado - ----------- =. =... 2200200020 02 0 coco coco ooo u oco soou o soon noso on
Art. 3º - Fica autorizado a suplementação das dotações do referido Crédito Suplementar até o
limite de 25% do seu valor total.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bicas, O de 'NGU- uy 2020.
E E E oaçee
Honório de Oliveira
Prefeito Municipal
APROVADO APROVADO OVADO
jº VOTAÇ ÃO E 2º VOTAÇÃO APREIAÇÃO
E UNA a nus , p: A 3 VC
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AaÇ — Pesto — PRESIDENTE