norma nº 1980/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
PRAÇA RAUL SOARES, 20 - CENTRO à as
BICAS - MG L inad
PROJETO DE LEINº “/5, 12020
LEI Nº 5 710/2020
“Autoriza a abertura de crédito suplementar
de novo elemento e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Bicas, através de seus Vereadores, da e eu, Prefeito Municipal
SANCIONO a seguinte Lei: :
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, nos anexos da Lei nº 1905 de 05 de dezembro
de 2019, que aprovou Orçamento do Município de Bicas para o exercício de 2020, Crédito Suplementar no
valor de R$ 47.481,11 (Quarenta e sete mil quatrocentos e oitenta e um Reais e onze centavos) as
seguintes dotações do Município de BICAS.
drgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Unidade 03 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Sub-Unidade 02 - AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS
2.03.02.12.306.0005.2.0031-147 - 3.3.90.32.00 ALIMENTAÇÃO ESCOLAR ENSINO FUNDAMENTAL - -- ---... R$ 42.478,05
2.03.02.12.306.0005.2.0032-144 - 3.3.90.32.00 ALIMENTAÇÃO ESCOLAR ENSINO INFANTIL - - ---.-....... R$ 5.003,06
Total da Sub-Unidade 02 - - ll R$ 47.481,11
Total da Unidade 03 =... ... e. c lili R$ 47.481,11
Total da Instituição 02 - - cc c lili R$ 47.481,11
Total Geral Acrescido -. . .......... ill lnlnnnnn inn E ENIO R$ 47.481,11
Art. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso: ANULAÇÃO
DE DOTAÇÕES do Orçamento do Município na forma do parágrafo 1º, inciso | a IV do artigo 43 da Lei
Federal 4.320..
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Unidade 03 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Sub-Unidade 00 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
2:08.00.12.361.0005.2.0018-147 - 3.3.90.30.00 DESENV DAS ATIVIDADES ENSINO FUNDAMENTAL ----... R$ 38.749,00
Total da Sub-Unidade 00 --...... iii ITII TO R$ 38.749,00
Raio,
Sub-Unidade 02 - AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS
2.03.02.12.306.0005.2.0030-144 - 3.3.90.30.00 ALIMENTAÇÃO ESCOLAR ENSINO DE JOVENS E ADULTOS - - R$ 2.854,41
2.03.02.12.306.0005.2.0030-147 - 3.3.90.30.00 ALIMENTAÇÃO ESCOLAR ENSINO DE JOVENS E ADULTOS - - R$ 3.729,05
2.03.02.12.306.0005.2.0031-144 - 3.3.90.30.00 ALIMENTAÇÃO ESCOLAR ENSINO FUNDAMENTAL : ------.. R$ 1.887,12
2.03.02.12.306.0005.2.0032-144 - 3.3.90.30.00 ALIMENTAÇÃO ESCOLAR ENSINO INFANTLy siaimiaio = paras drsrar R$ 261,53
R$ 8.732,11
R$ 47.481,11
R$47.481,11
Total da Sub-Unidade 02
Total da Unidade 03 - -- ---- ==... 2000.0000
Totalida. Insfiuição 02i- mes o rosmememem » + cnameEss GEcmETaS UE JE didis are é dfririmtaamerara é err
Total Geral Anulado - - --. .. ...... 0 ll ll lol io lin inn n nin neninnenaenennetcnin R$ 47.481,11
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Honório de Oliveira
Prefeito Municipal
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