norma nº 1983/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS gta, ag
PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO eo
BICAS - MG E 1,
Nye i na
» APROVADO
à comissão PROJETO DE LEINº “5 12020 2º VOTAÇÃO
COMPETENTE À Em <p eba
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| LEINº 312020 Presjénio
—
PROVADO “Autoriza a abertura de crédito suplementar
ja E VOTAÇÃO
» e dá outras providências”
Em 114 (NO
A Câmara Municipal de Bicas, através de seus Vereadores, APROVOU e eu, Prefeito Municipal
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, nos anexos da Lei nº 1905 de 05 de dezembro
de 2019, que aprovou Orçamento do Município de Bicas para o exercício de 2020, Crédito Suplementar no
valor de R$ 139.000,00 (Cento e trinta e nove mil Reais) as seguintes dotações do Município de BICAS.
Orgão 02 — PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Unidade 03 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Sub-Unidade 01 - FUNDEB
2.03.01.12.361.0005.2.0024-118 - 3.1.90.11.00 REMUNER. PROFISSIONAIS DO ENS. FUNDAMENTAL- - - - - ------... R$ 60.000,00
2.03.01.12.365.0005.2.0027-118 - 3.1.90.11.00 REMUNER. PROFISSIONAIS DO ENSINO INFANTIL- - - - ==... =... R$ 79.000,00
Total da Sub-Unidade 01
— Total da Unidade 03
Total da Instituição 02
eeceneecenau ac cemann eua asas use ca coa. R$139.000,00
ecc cete assa anda ca ssa sanada as sacana sc dsasso o. 0a R$139.000,00
RREO DEE EEORDR E RE RRREREREREEEEER RE R$139.000,00
Total Geral Acrescido --.... 22022000 n cnc u cn cna cu... R$139.000,00
Art. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso: EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO na forma do paragrafo 1º, inciso | a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320.
Total Geral Anulado cl l ll
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bicas, 2 de dibimbie” 2020)
APROVADO
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EM E o | dO
FRESGENTE juca
Honório de Oliveira
eee Prefeito Municipal .