norma nº 1986/2021

Câmara Municipal de Se A
(9)
PRAÇA RAUL SOARES, 49 —- CENTRO — BICAS — CEP.: 36.6
TeliFax.: 0XX 32 — 3271 — 2973 RS 5
ESTADO DE MINAS GERAIS r : 4
ER.
o OG
PROJETO DE LEIN 12021 À CORISSÃO
COMPETENTE.
Em = Ea O»,
LEI Nº 192/2021
cm MU Folhes SON EN
cesida às J40O hs. “Dispõe sobre a revisão geral anual do reajuste
zn O1/0%4 POoM . dos salários dos Servidores da Câmara Municipal
DUOSO de Bicas/MG e dá outras providências.”
Vanessa Costa B. Bolotar
Secretánia Executiva .
A Câmara Municipal de Bicas, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições que lhes são conferidas pela Constituição Federal e em consonância
com a Lei Orgânica do Município, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Legislativo Municipal autorizado a proceder a
majoração dos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo municipal em
4,52% (quatro vírgula cinquenta e dois por cento).
Parágrafo único: O percentual fixado neste artigo é composto da seguinte forma:
I- 4,52% (quatro vírgula cinquenta e dois por cento), que
corresponde a recomposição do poder aquisitivo pela
inflação acumulada no período de 01/2020 a 12/2020,
s | segundo Índice de Preços do Consumidor Amplo —
IPCA/BGE.
Art. 2º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações
próprias, constantes do orçamento vigente, podendo Ki suplementadas, AB)
necessário. .
Art. 3º - Os efeitos desta lei retroagirão a 1º de Janeiro de 2 )
Art 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se disposições em contrário.
9: Bicas, de t de 2021.
= Cor. EE SIDENTE
mo VS OS Ed
| Pa , E ca ;
APROVADO ; Prefeito Municipal PN SANÇÃ EO
EU o ÃO
5 da Em S% 03 103 4 Peço