norma nº 1994/2021

SLATIVO
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Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS
Protaceio 205 0 nº. 3.26 Projeto de Lei Ordinária nº 18/2021
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Livio nt O). Foihes GU) Lei ne JI44/ 209]
Recetido às 19 OQ hs.
Em 134 ; Id A “Institui o Programa Fila Zero para
atendimento das pessoas
Flávia Apolinário Samio diagnosticadas com Câncer”
AUXILIAR ADMINISTRATIVO
A Câmara Municipal-de Bicas decreta...
Art. 1º Fica instituído no Município de Bicas, no atendimento. de pessoas
diagnosticadas com Câncer de qualquer riatureza, nas unidades de saúde.municipais.
Parágrafo único. O Programa Fila Zero irá fazer a priorização do atendimento aos
- pacientes diagnosticados com Câncer nas unidades de saúde municipais.
Art. 2º. Para cumprimento do disposto no Art. 1º desta Lei o Poder Executivo deverá
formular e implantar uma política municipal de priorização no atendimento das
pessoas diagnosticadas com Câncer, pautando-se pelo desenvolvimento de ações de
atendimento prioritário de natureza médica e a realização de todos os tipos de exames
necessários, de modo interdisciplinar e intersetorial.
“ar 3º, Esta será regulamentada no que couber pelo Poder Executivo em até 180 dias.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
À COMISSÃO Bicas, Já de maio “de 2021. APROVA nie
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