norma nº 1995/2021

Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA RAUL SOARES, 49 —- CENTRO — BICAS — CEP.: 36.600-000 .
Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973
ESTADO DE MINAS GERAIS
chtgna MUNICIPAL DE SRCÁS PROJETO DE LEI Nº 19/2021
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A Câmara Municipal de Bicas, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
. atribuições que lhes são conferidas pela Constituição Federal e em consonância
com a Lei Orgânica do Município, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a revisão no valor mensal do benefício do Vale Alimentação
dos servidores do Poder Legislativo municipal em 4,52% (quatro vírgula cinquenta e
dois por cento).
Parágrafo único: O percentual fixado neste artigo é composto da seguinte forma:
4,52% (quatro vírgula cinquenta e dois por cento), que
corresponde a recomposição do poder “aquisitivo pela
inflação acumulada no período de 01/2020 a 12/2020,
segundo Índice de Preços do Consumidor Amplo —
IPCA/IBGE.
Art. 2º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta das
dotações próprias, constantes do'orçamento vigente, podendo ser suplementadas se
necessário.
Art. 3º - Os efeitos desta lei retroagirão a 1º de Janeiro de 2021. É s E ão
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Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. É
Bicas, demaio | de 2021.
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