norma nº 1996/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS V
PRAÇA RAUL SOARES, 20 - CENTRO- BICAS- MG - CEP: 36.600-000
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA. 2! /2021
LEI NSTC)2021
“Dispõe sobre a concessão de subvenções
sociais às Entidades que menciona e dá
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso
de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções
sociais, para o exercício de 2021, às Entidades abaixo relacionadas, nos seguintes
valores:
| — Apoio à Associação Cristã São Paulo — Lar Cristão Paulo de Tarso --
36.000,00.
Il = Apoio À Associação Refúgio dos(as) Meninos(as) de Rua ----------............. nono R$
79.200,00.
Art. 2º - As subvenções sociais serão concedidas às Entidades Mencionadas no Artigo
1º desta Lei, desde que estejam legitimamente constituídas e observadas as condições
estabelecidas pela Lei 13.019/2014.
Art. 3º - Os recursos previstos nesta Lei serão liberados de acordo com a
disponibilidade financeira do Município.
Art. 4º - Ficam as Entidades contempladas com as subvenções sociais, obrigadas a
prestarem contas da aplicação dos recursos recebidos ao Poder Público Municipal.
Parágrafo único - As Entidades que não tiverem suas contas aprovadas pelo Poder
Executivo, ou que não prestarem contas, não poderão ser contempladas com novas
3º VOTAÇÃO.
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PRAÇA RAUL SOARES, 20 - CENTRO- BICAS- MG - CEP: 36.600-000 N a a
subvenções até que a situação seja regularizada, bem como deverão ressarcir ao
erário, os valores apurados em procedimento instaurado pela Administração.
Art. 5º - As despesas constantes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias
próprias, consignadas no orçamento Municipal.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Bicas, JAde mao de 2021.
HELBER MARQUES CORRÊA
Prefeito Municipal
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