norma nº 1999/2021

Câmara Municipal de.Bicas
Secretaria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária nº 20/2021
“Proíbe a fabricação, a comercialização,
o manuseio, a utilização, a queima e a
soltura de fogos de. artifícios com
estampidos, assim -como quaisquer
artefatos pirotécnicos com efeito sonoro
ruidoso no âmbito Municipal, e dá
outras providências.”
Art. 1º. Fica proibido a fabricação, a comercialização, o manuseio, a utilização, a queima
e a soltura de fogos de artifícios com estampidos, assim como quaisquer artefatos pirotécnicos
com efeito sonoro ruidoso no âmbito Municipal.
Parágrafo único. Excetuam-se da regra prevista no caput deste artigo os fogos de vista,
assim denominados aqueles que produzem efeitos visuais sem estampido, assim como os
- similares que acarretam barulho de-baixa intensidade. (NR)
Art. 2º. A proibição a que se refere esta lei estende-se a todo o Município, em recintos
fechados e abertos, áreas públicas e locais privados.
Art. 3º. O descumprimento ao disposto nessa lei acarretará ao infrator a imposição de
multa na monta de R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor que será dobrado na primeira reincidência
e quadruplicado a partir da segunda reincidência, entendendo-se como reincidência o
cometimento da-mesma infração num período inferior a 30 (trinta) dias.
Parágrafo único. A multa de que trata o caput deste artigo será atualizada anualmente
pela variação do índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acuninláia no exercício anterior, sendo que, no
caso de extinção desse índice, será adotado outro a ser criado por legislação federal que reflita e
reponha o poder aquisitivo da moeda. É
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. .
Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias,
contados da data de sua publicação.
Papel reciclado, menor custo ambiental: Lei Municipal nº 1.416/2009
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Secretaria Legislativa
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua dr aa ás fisposições em
Bicas Of de qumhor de 2021.
contrário.
Helber Marques Corrêa
- Prefeito Municipal
À COMISSÃO APROVADO
COMPETENTE | Rrnstaico sa APROVADO.
Em SA +OL 4 02 SOR ADO VOTAÇÃO
PUBLICADO por AFIXAÇÃO
Periodo:
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Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1:416/2009