norma nº 2006/2021

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Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária nº 29/2021
Lei nº.2006/ SOM
“INSTITUI SISTEMA DE TRANSPARÊNCIA
E RASTREAMENTO DAS DOSES DE
VACINAS DE COMBATE AO
CORONAVÍRUS | RECEBIDAS - PELO
MUNICÍPIO, E IDENTIFICAÇÃO DA
POPULAÇÃO VACINADA COMO FORMA
DE CONTROLE DAS DOSES UTILIZADAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS aprova e eu, PRESIDENTE DA MESA DIRETORA NO
ANO DE 2021, no uso de minhas atribuições legais, PROMULGO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Plano Municipal de Vacinação Contra o
Coronavírus, o sistema de rastreamento das doses recebidas para atendimento à
população, dando transparência ao processo de vacinação.
Art. 2º - Deverão ser divulgadas, em plataforma centralizada e de acesso
público, as informações referentes ao recebimento e distribuição das doses recebidas
e encaminhadas aos postos de vacinação de forma discriminada.
Parágrafo único. Deverão constar na plataforma em relação a cada lote de
doses recebidas:
| - identificação do lote e quantidade de doses encaminhadas;
Il - identificação do laboratório fabricante;
Ill - destinação das doses por Unidade de Saúde ou posto de vacinação;
IV - doses aplicadas por cada Unidade de Saúde ou posto de vacinação.
Art. 3º - A identificação da população imunizada deverá ser realizada através de
cadastramento, em todos os locais de vacinação, onde deverá constar a identificação
do vacinado, com nome completo, grupo de vacinação a que pertence por grau de
prioridade e data da vacinação.
Art. 4º - Os dados de identificação dos imunizados deverão constar de
caderneta de vacinação com cópia ou compilação de dados, que deverá ser arquivada
em meio eletrônico, e terá seus dados disponibilizados na mesma plataforma,
utilizando-se de sistema aberto que permita o acesso livre de forma a verificar e cruzar
as informações disponibilizadas. Í ,
Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1.416/2009
Ex;
LATIV,
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Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
Art. 5º - Os dados a que se refere a presente Lei deverão ser atualizados sempre
que sejam recebidos novos lotes de vacinas e atualizados durante o processo de
vacinação com a utilização desses lotes. -
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Bicas, (DJ. de ES CA Ty de 2021.
Melissa Terra Agrelli Mattos
Presidente da Câmara Municipal de Bicas
aProcarm
VOTAÇÃO
PROMULGADO PUBLICADO POR AFiaaya-
Em Ol / 09 109) QI IDA E bem 1 DA 90%)
Dó SERIE “TT ASTODO FUNCIONÁRIO