norma nº 2007/2021

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Câmara Municipal de Bicas pune Ney”
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Projeto de Lei Ordinária nS 31/2021 =, ié
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CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS
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Art. 1º - Ficam obrigadas as empresas, sejam elas públicas ou privadas, a providenciar o
fechamento de valas ou buracos abertos em vias públicas.
Art 2º- As empresas notificadas pelo Executivo, terão prazo de 48 (quarenta e oito)
horas, após a notificação, para procederem aos reparos pelos danos causados.
Art. 3º - As empresas que não atenderem as notificações do Executivo, serão autuadas
em:
I- Multa no valor de 02 (dois) salários mínimos;
II — Multa de 04 (quatro) salários mínimos em cada caso de reincidência;
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Bicas, À de Sn Dses de 2021.
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