norma nº 2008/2021

ASLATIVO
Rad Ha,
Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
ri ppm E Ê “Projeto de Lei Ordinária nº 32/2021
Livro nm? O) Folhas Q8O !
Rocabido às )4,- OO hs, Leine 2008 / 902!
Em. Q3/ 06 1,203)
"AUTORIZA. A CRIAÇÃO DE
Central De Empregos Específica
Para Pessoas Com Deficiência -
CEPECD”.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar, no âmbito da Secretaria de
Assistência Social, trabalho e Habitação, uma Central de Empregos específica para
pessoas com deficiência - CEPCD, com o objetivo de encaminhá-las ao mercado de
trabalho.
Art. 2º - Caberá ao CEPCDproceder a levantamento que indiquem a existência de
eventuais vagas para Pessoas com Deficiência — PcD.
&1º - Todo PcD poderá utilizar-se da referida Central, bastando, para tanto, cadastrar-se
junto à mesma. :
82º - As empresas interessadas na mão-de-obra cadastrada, também poderão se
inscrever perante a Central.
Art. 3º - O Município, na forma que lhe convier, fica autorizado a conceder incentivos
às empresas cadastradas no programa.
Art. 4º.- O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo de 90
(noventa) dias, contado de sua publicação. PUBLICAD:
O POR AS RAÇÃO
Ccigo:
sr
Art. 5º - Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bicas, 3) de sao de 2021.
Ê cOomMISSÃO
Em 4) OG 905 4
Helber Marques Correa
Prefeito Municipal
ADRCVBi O APROVADO
à 3º VOTAÇÃO
EM OS ho