norma nº 2009/2021

JSLATIVO
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Câmara Municipal de Bicas
“Secretaria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária nº 33/2021
CÂMARA essi a -
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Livio nº 5870) Folhas Mal Lei nº 9009 Q09
Recebida às 19 00 hs. eo , TA
em 91 CGI "AUTORIZA O CONCU
, ANUAL DE REDAÇÃO ENTRE
OS ALUNOS DA REDE P UBLIC. Á
Flávia apotimârio Gamil” DE ENSINO DO MUNICÍPIO
AUXILIAR ADMINISTRAT!! SOBRE A VALORIZAÇÃO DO
. ; IDOSO , E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Art. 1º - Fica autorizado o concurso de redação dentre os alunos da rede pública de
ensino do Município, a ser realizado anualmente na semana que inclua o dia 1º do mês
de outubro, sempre tendo por tema “O ENVELHECIMENTO E A VALORIZAÇÃO
DO IDOSO”.
Art. 2º - O Poder Executivo poderá premiar os melhores trabalhos, assim como aceitar
que a premiação seja feita por instituições ou empresas-interessadas em fazê-lo.
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$ 1º - A instituição ou empresa que promova a premiação prevista no caput terá direito a
divulgar sua colaboração para o evento.
8 2º - Preferencialmente, os prêmios serão livros ou material escolar, vedados quaisquer
produtos ou materiais que possam prejudicar, física ou moralmente, os jovens.
Art. 3º - A critério do Poder Executivo, poderão ser publicados no Diário Oficial do
Município os melhores trabalhos.
Art. 4º - Eventuais despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias, que deverão constar das propostas orçamentárias anuais.
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Câmara Municipal de Bicas V
Secretaria Legislativa
Art. 5º - O Poder Eiisálivo fará editár os atos e a necessários para a
consecução dos objetivos desta Lei.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Bicas, 3) de. pol y de2021.
Helber Marques Correa
Prefeito Municipal
APROVADO
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